Categoria: RPPS

Aqui você encontrará legislações das áreas de INSS, IRRF, ICMS e obrigações fiscais

POLITICA DE INVESTIMENTOS DO RPPS 2018

31 de dezembro encerra o prazo para envio da politica de investimentos dos RPPS. Não esqueçam que a resolução 3922, foi alterada pela resolução 4604 de 2017 e que os ativos financeiros que os rpps podem investir seus recursos mudaram e que os percentuais de investimento em cada ativo também. E surgiram novos ativos que os RPPs podem investir, como no caso dos CDBs, e que ainda caiu a obrigatoriedade dos investimentos dos rpps serem atrelados a indices da anbima, como IFR e IMA-B.

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POLÍTICA DE INVESTIMENTO – DPIN

O curso que o IGAM promove no mês de novembro visa preparar os gestores e membros do comitê de investimentos nos RPPS para confecção da política de investimentos, visualização do cenário para o próximo ano, esclarecimentos sobre a Resolução Bacen – Banco Central do Brasil, 3922 de 2010 e a Portaria 519 do Ministério da previdência. Assim como também iremos analisar o preenchimento do DPIN – demonstrativo da política de investimentos, conforme novo manual para 2017.

CURSO CPA-10 E POLITICA DE INVESTIMENTOS

O IGAM vem aperfeiçoando seus treinamentos e aumentando seu portfólio buscando atender da melhor forma possível seus clientes sanando suas necessidades, principalmente atuando de forma preventiva para dar segurança e maior tranquilidade aos gestores, aos servidores e todos que militam na área pública.

O IGAM traz em seus portfólios cursos abertos e cursos fechados, in company. Venha se capacitar conosco.

 

CERTIFICAÇÕES MERCADO FINANCEIRO

Fui aprovado na certificação para gestor do RPPS – Certificação APIMEC – para profissionais que trabalham no mercado financeiro, no meu caso como consultor e ministrante de cursos para RPPS, mes passado fui aprovado na certificação CPA-20 – também certificação para o mercado financeiro. A partir de outubro voltarei a ministrar cursos voltado aos rpps, preparatório para certificação no mercado financeiro tanto em CGRPPS como em CPA-10.

Venha para o IGAM participar de nossos cursos.

COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DINHEIRO PARA OS MUNICÍPIOS

RESTITUIÇÃO RELATIVA A PAGAMENTO REALIZADO A COOPERATIVAS DE TRABALHO

 

 

Órgãos públicos que contrataram nos últimos cinco anos cooperativas de trabalho e contribuíram com o encargo patronal previdenciária de 15% sobre essas contratações podem pleitear compensação ou restituição administrativamente.

Tal situação decorre da Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a contratação de cooperativas de trabalho.

A Receita Federal em solução de consulta já externou a possibilidade de quem contribuiu reaver essas contribuições administrativamente.

Passos para Compensação:

– Retificar as GFIPs de todo o período excluindo as informações relativa as remunerações pagas a cooperativas de trabalho;

– Apuração do crédito gerado com esse procedimento;

– Correção do crédito desde a data do pagamento até a data de compensação utilizando a taxa Selic;

– Aproveitamento do crédito a partir da competência que foi realizado o procedimento de correção das GFIPs e de cálculo do crédito corrigido.

A compensação dos valores apurados através do procedimento acima elencado se dará na própria GFIP através do programa SEFIP que possui campo específico para que o empregador/contratante possa compensar créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a maior.

Procedimento para restituição:

Mesmos passos relativo a compensação para levantamento do crédito relativo as contribuições patronais realizadas nas contratações de cooperativas de trabalho nos últimos cinco anos.

Porém a restituição não se processa através da GFIP e sim com a utilização do programa perdcomp – pedido de restituição da Receita Federal que deve ser baixado no site www.receita.fazenda.gov.br e depois de gerado o arquivo o mesmo deve ser transmitido através do programa Receitanet.

ALÍQUOTA RAT DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

             A alíquota RAT dos órgãos públicos é definida pelo Código Nacional de Atividade Econômica – CNAE que para a administração pública em geral é o CNAE 8411600.

No anexo V do Regulamento da Previdência Social constam os CNAEs vinculados com a alíquota RAT respectiva.

Posteriormente foi criado a figura do CNAE preponderante. O CNAE preponderante serve para aferir a alíquota RAT dos contribuintes que possuem mais de uma atividade econômica.

A Regra para definir a alíquota RAT consiste em averiguar em qual das atividades o contribuinte tem mais trabalhadores vinculados.

Muitos Municípios possuem na sua maioria trabalhadores vinculados a educação.

Se formos verificar o CNAE da educação temos que o mesmo no grupo 85, onde a alíquota RAT vinculada é de 1%.

Portanto, constatando o órgão público que a maioria de seus servidores/trabalhadores são da área de educação, e isso deve ser verificado mês a mês. Pode o mesmos se utilizar da alíquota RAT de 1%, desde que, na Receita Federal conste o CNAE do grupo 85 (educação) como CNAE secundário, e desde que este seja informado na GFIP como CNAE preponderante .

Passos para Compensação:

– Retificar as GFIPs de todo o período colocando o CNAE preponderante da educação se este for o caso;

– Apuração do crédito gerado com esse procedimento;

– Correção do crédito desde a data do pagamento até a data de compensação utilizando a taxa Selic;

– Aproveitamento do crédito a partir da competência que foi realizado o procedimento de correção das GFIPs e de cálculo do crédito corrigido.

A compensação dos valores apurados através do procedimento acima elencado se dará na própria GFIP através do programa SEFIP que possui campo específico para que o empregador/contratante possa compensar créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a maior.

Procedimento para restituição:

Mesmos passos relativo a compensação para levantamento do crédito relativo as contribuições feitas com a alíquota RAT de 2% nos últimos cinco anos.

Porém a restituição não se processa através da GFIP e sim com a utilização do programa perdcomp – pedido de restituição da Receita Federal que deve ser baixado no site www.receita.fazenda.gov.br e depois de gerado o arquivo o mesmo deve ser transmitido através do programa Receitanet.

SOLUÇÃO DE CONSULTAS DA RECEITA FEDERAL

  Solução de Consulta nº 152 – Cosit

Data 17 de junho de 2015

Processo

Interessado

CNPJ/CPF

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DETRABALHO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de ProcessoCivil (CPC), declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação deefeitos desta decisão _ do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991,dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre asnotas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados porintermédio de cooperativas de trabalho.

Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº10.522, de 2002, na PortariaConjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF nº 174, de2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada aoreferido entendimento.

O direito de pleitear restituição tem o seu prazo regulado pelo art. 168 doCTN, com observância dos prazos e procedimentos constantes daInstrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, comdestaque, no caso, para os arts. 56 a 59, no que toca à compensação.

Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, art. 168; Lei nº 8.383,

de 1991, art. 66; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria ConjuntaPGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CASTF Nº 174, de 2015; Ato

Declaratório InterpretativoRFB nº 5, de 2015.

 Solução de Consulta nº 179 – Cosit

Data 13 de julho de 2015

Processo

Interessado

CNPJ/CPF

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.

ÓRGÃOS PÚBLICOS. 1. O enquadramento num dos correspondentesgraus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciáriasdestinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefíciosconcedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativadecorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), não se achavinculado à atividade econômica principal da empresa identificada noCadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, mas à “atividadepreponderante”. 2. Considera-se “atividade preponderante” aquela queocupa, em cada estabelecimento da empresa (matriz ou filial), o maiornúmero de segurados empregados e trabalhadores avulsos. 3. Nos órgãosda Administração Pública direta, assim considerados os órgãos gestores deorçamento com CNPJ próprio, o enquadramento, para fins dedeterminação do grau de risco e da correspondente alíquota pararecolhimento da contribuição para o GILRAT, deverá observar o seguintecritério: a) para o órgão com apenas um estabelecimento e uma única

atividade, ou com vários estabelecimentos e apenas uma atividade, oenquadramento deverá ser feito na respectiva atividade; b) para o órgãocom mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica:

o enquadramento deverá ser feito de acordo com a atividade preponderante- aquela que ocupa, em cada estabelecimento (matriz ou filial), o maiornúmero de segurados empregados – utilizando-se, para fins desse cômputo,todos os segurados empregados que trabalham naquele estabelecimento eaplicando-se o grau de risco dessa atividade preponderante a cadaestabelecimento do órgão, isoladamente considerado (matriz ou filial); c)

para fins de identificação da atividade preponderante, os seguradosempregados dos órgãos que não possuem inscrição no CNPJ, como asseções, as divisões, os departamentos, etc., deverão ser computados noestabelecimento matriz ou filial ao qual se acham vinculados,administrativa ou financeiramente, aplicando-se o grau de risco dessaatividade preponderante ao órgão sem inscrição no CNPJ e aoestabelecimento que o vincula.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 15, I, e art. 22;

Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº3.048, de 1999, Anexo V; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; InstruçãoNormativa RFB nº 971, de 2009, arts. 72 e 488; Instrução Normativa RFBnº 1.453, de 2014, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 2014, art.4º; Ato Declaratório nº 11, de 2011; Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de2011; Parecer PGFN/CRF nº 2.120, de 2011.

OBRIGAÇÕES PARA O INÍCIO DO ANO – FIQUEM ATENTOS

Troca presidente Câmara e Prefeito no CNPJ – Programa coleta Web no site da Receita Federal;

Confecção do certificado digital com novos gestores;

15 de fevereiro de 2017 último dia para entrega da DIRF;

Até março prazo para entrega da RAIS programa e manual devem sair a parti de 17 de janeiro de 2017;