Categoria: OBRIGAÇÕES FISCAIS

TROCA DE PRESIDENTE DOS LEGISLATIVOS

JANEIRO DE 2108 – ALTERAÇÃO NO CNPJ E CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ

Fiquem atentos, todo mês de janeiro, aqueles legislativos que tem mandato de apenas um ano para seus presidentes, devem providenciar a alteração no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ, do responsável do órgão perante a Receita Federal do Brasil.

Para isso, logo no início de janeiro devem fazer o preenchimento do aplicativo coleta web no site da Receita com os dados do novo presidente.

Isso é muito importante para que o órgão consiga cumprir suas obrigações fiscais de forma tempestiva.

Também deve providenciar novo certificado digital, E-CNPJ, para que o órgão consiga entregar suas declarações ao fisco sem ficar sujeito a aplicação de penalidades e trancamento de CND, pagamento de multas, e trancamento de repasses voluntários da União, principalmente repasses de convênios.

Continue ligado no blog e nos siga no facebook e no site http://www.igam.com. br, assim você se manterá atualizado e poderá cumprir suas obrigações sem colocar os dirigentes do órgão em risco e nem o próprio órgão.

Conte conosco para auxiliá-los nessas questões.

IGAM O FUTURO DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS.

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O CNPJ DO MUNICÍPIO – IN 1257/2012

JURÍDICAS – CNPJ – ÓRGÃOS PÚBLICOS – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1257/2012 e a 1.634/2016.

Todos os órgãos públicos que gerenciam parte do orçamento público municipal devem ser inscritos no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ. Isso significa, na prática, que os órgãos (gabinete do prefeito, secretarias e demais órgãos e entidades da mesma linha hierárquica que as secretarias) cada uma deve ter seu CNPJ. Além das secretarias, órgãos e entidades da administração indireta, também os fundos especiais devem ter seu CNPJ.

Essa determinação está expressa na Instrução Normativa nº 1.634 de 2016, que estabelece os regramentos em relação à inscrição no CNPJ.[1]

A Instrução Normativa nº 1.257, de 2012, veio estabelecer como deve ser o cadastro do CNPJ do Município e estipula prazo para que os Municípios e Estados se adequem.

O parágrafo 3º do art. 2º da IN nº 1.257, de 2012, estabelece que o CNPJ Interveniente ou CNPJ principal, constante do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), de que trata a Instrução Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, DOU de 6/2/2012, não deve ser utilizado para gerenciar o orçamento do ente tributante. Se houver na estrutura do Município algum órgão que utilize o CNPJ principal para gerir o orçamento, este órgão deve providenciar nova inscrição no CNPJ. [2]

É o que acontece nos Municípios onde o CNPJ principal ou interveniente é utilizado pelo Poder Executivo para gerir o orçamento, ou seja, o Município deve ter um CNPJ e o Município o principal. Portanto, o Poder Executivo não é sinônimo de município.

Assim, orienta-se criar um número de CNPJ – Poder Executivo – Administração Direta – para execução do orçamento por parte do Poder Executivo, inclusive para entrega de declarações como RAIS, DIRF, DCTF, vinculação dos servidores, SEFIP e contas bancárias.

Dos fundos públicos e das Câmaras Municipais

Todos os fundos públicos de natureza contábil devem possuir sua inscrição no CNPJ assim como o Poder Legislativo (Câmara Municipal de Vereadores).

Por serem órgãos públicos sem personalidade jurídica própria, ficam vinculados ao CNPJ do Município como ente.

O CNPJ e o Esocial

            Nos campos 46 e 47 do layout do empregador do esocial (evento S-1000) deve-se dar a informação se o órgão público que se está cadastrando é ente federativo ou não. Se a resposta for não, no campo abaixo deve-se informar o CNPJ do ente federativo.

Por exemplo, no caso de uma autarquia, informa-se que ela não é ente federativo na linha 46, e na linha 47 devemos informar o CNPJ do ente Federativo.

Portanto, é necessário, conforme determina a Instrução Normativa nº 1257, caso haja algum órgão utilizando o CNPJ que é destinado ao ente federativo, providenciar outra inscrição no CNPJ (art. 2º, parágrafo 3º da IN nº 1257/2012).

  

Texto Produzido por:

Luis Fernando Ramos

Consultor IGAM

CRCRS 47.524

 

[1] Art. 3º Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.

  • 1º Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem possuir uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, que os identifique como pessoa jurídica de direito público, sem prejuízo das inscrições de seus órgãos públicos, conforme disposto no inciso I do caput do art. 4º.
  • 2º No âmbito do CNPJ, estabelecimento é o local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce suas atividades em caráter temporário ou permanente ou onde se encontram armazenadas mercadorias, incluindo as unidades auxiliares constantes do Anexo VII desta Instrução Normativa.
  • 3º Considera-se estabelecimento, para fins do disposto no § 2º, a plataforma de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, ainda que esteja em construção.
  • 4º No caso previsto no § 3º, o endereço a ser informado no CNPJ deve ser o do estabelecimento da entidade proprietária ou arrendatária da plataforma, em terra firme, cuja localização seja a mais próxima.

Art. 4º São também obrigados a se inscrever no CNPJ:

I – órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento.

 

(…)

X – fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

[2] § 3º Caso o Número de Inscrição Principal do ente federativo no CNPJ represente determinado órgão público de sua estrutura administrativa que configure unidade gestora de orçamento, conforme definição do § 1º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 2011, deverá ser providenciada uma nova inscrição para esse órgão.

DCTF 3.4

Receita Federal disponibilizou o programa DCTF 3.4 que possibilita o envio da DCTF das empresas órgãos públicos inativos ou sem tributos a declarar, relativo aos meses de janeiro a abril de 2017, cujo prazo de envio é até 21 de julho de 2017.

A Receita Federal informa que foi implementada, às 11h53mim do dia 04/07/2017, a nova versão do Validador DCTF com a correção do erro que estava impedindo a transmissão das DCTF sem débitos declarados.

Como a alteração foi efetuada somente no Validador DCTF, não será necessário fazer novo download da versão 3.4 do PGD DCTF Mensal.

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

ALGUMAS OBRIGAÇÕES FISCAIS QUE OS LEGISLATIVOS ESTÃO TENDO PROBLEMA EM CUMPRIR E QUE ESTÃO SENDO OBJETO DE INTIMAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL E IMPEDITIVO PARA QUE O MUNICÍPIO OBTENHA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

Os legislativos municipais, assim como os demais órgãos públicos, possuem durante o ano várias obrigações fiscais a cumprir e várias legislações a observar.

O que se tem notado, é que reiteradamente alguns legislativos tem tido problema com cumprimento de algumas obrigações fiscais o que implica na aplicação de multas e impossibilidade de emissão de certidão negativa de débito, tanto por parte do legislativo como por parte do Ente da Federação, no caso o Município.

Obrigações Fiscais mensais dos legislativos:

1 – GFIP através do programa SEFIP até o dia 07 do mês seguinte ao fato gerador (apuração da folha de pagamento);

2 – DCTF no mínimo uma vez por ano relativo a competência janeiro de cada ano. Se tiver tributo a recolher mensalmente (caso do Ir fonte incidente na contratação de prestadores de serviços terceirizados) deverá reter e recolher o tributo de forma mensal. O que implica também na informação em DCTF mensalmente;

Se o legislativo por exemplo tiver tributo a informar em um mês e no outro não, no mês imediatamente posterior que não tiver tributo a informar deve informar a DCTF sem movimento, e depois só volta a entregar novamente a DCTF no mês que houver tributo a informar ou na competência janeiro de cada ano sem movimento.

3 – Observação da alíquota correta do RAT – Vários legislativos apontados em relação a estarem utilizando a alíquota RAT incorreta. A alíquota RAT do órgão público, administração pública em geral é de 2%, e aí se enquadram os legislativos;

4 – Observação da alíquota FAP aplicada ao órgão correta – FAP = Fator acidentário de Prevenção, que é divulgado todo ano no mês de setembro para ser aplicada no ano seguinte de janeiro a dezembro. Para ter acesso a qual alíquota se aplica ao órgão, o mesmo deve consultar no endereço https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/faces/pages/principal.xhtml, utilizando seu login e senha.

Caso não concorde com o FAP divulgado o órgão tem 30 dias após a divulgação do FAP para contestar.

Nos casos de RAT e FAP as intimações da Receita Federal têm gerado valores de diferenças a recolher por parte dos Legislativos, além de terem que retificar as GFIPs de todo período apontado na intimação.

Consequências pela não observação correta da legislação:

1 – Aplicações de multas por falta de entrega de declarações por parte da Receita Federal, que após intimação terá o valor mínimo de R$ 500,00;

2 – Trancamento de emissão de certidão negativa de débitos para o Município impedindo o recebimento de transferências da União;

3 – Pagamento de diferença de tributos apurados incorretamente em períodos anteriores, como no caso do RAT e FAP;

4 – Retrabalho com retificação de GFIPs, DCTFs e outras declarações.

Obs.: As multas aplicadas ao legislativo por falta de entrega de declaração ou por não cumprimento de prazos da legislação serão lançadas em nome do Município a que pertence o legislativo.

Também cabe a ressalva de que os pagamentos de multas por parte do órgão público poderão ser objeto de apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.

 

DCTF INATIVA – NOVO PRAZO

Publicada Instrução Normativa 1708/2017 que altera o prazo para entrega de DCTF para pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débito a declarar relativa aos meses de janeiro a abril.

o novo prazo é 21 de julho de 2017.

Segue integra da Instrução que altera a Instrução Normativa 1599/2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1708, DE 22 DE MAIO DE 2017

Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 23/05/2017, seção 1, pág. 95)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º Os arts. 4º e 10-B da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ……………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

  • 4º Para as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, que estejam inativas, é dispensada a utilização do certificado digital mencionado no § 2º para a apresentação da DCTF.” (NR)

“Art. 10-B. O prazo de apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, fica prorrogado para até 21 de julho de 2017.

 

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, passa a vigorar acrescida do art. 10-C, no “Capítulo VIII-A – Das Disposições Transitórias”, com a seguinte redação:

“Art. 10-C. Até o prazo estabelecido pelo art. 10-B, os sócios ostensivos de SCP inscrita no CNPJ na condição de estabelecimento matriz deverão retificar as DCTF relativas aos meses de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016 para inclusão das informações relativas à SCP.”

 

Art. 3º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………

  • 3º Em se tratando de pessoa jurídica que estava inativa, o direito de optar pelo regime de competência a que se refere o caput poderá ser exercido no mês em que ela retornar à atividade.” (NR)

 

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

DIRF 2017

A DIRF – Declaração de imposto de renda na fonte  relativa aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2016 deve ser entregue até o dia 15 de fevereiro de 2017.

No entanto a Receita Federal ainda não disponibilizou o programa gerador para preenchimento e entrega da DIRF.

Fiquem atentos, todo órgão público que efetuou pelo menos uma retenção de imposto de renda na fonte em 2016 esta obrigado a entregar a DIRF.

Qualquer novidade estaremos publicando no blog.

O que deve ser informado na DIRF:

1 – Rendimentos pagos a pessoa física tanto do trabalho assalariado como do não assalariado;

2 -Rendimentos pagos a pessoa jurídica que sofreram retenção de imposto de renda na fonte em 2016;

3 – Rendimentos remetidos para o exterior.

Base legal: Instrução Normativa 1671 de 2016.