Categoria: OBRIGAÇÕES FISCAIS

DEMONSTRATIVOS AMBIENTAIS

Com o advento do esocial vai crescer e muito a importância de os órgãos públicos e empresas terem seus demonstrativos ambientais, sejam eles, o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de trabalho, PCMSO – Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional, PPRA – Programa de prevenção de riscos ambientais, CAT – Comunicação de acidente de trabalho.

A Instrução Normativa 971 de 2009 trata dessa obrigatoriedade no art. 291 e seguintes, a Lei 8213, de 1991, nos arts. 57 e 58.

Para os órgãos públicos o prazo para implantação no esocial das informações oriundas desses laudos nos eventos s-2220, s-2240 e s-2241 é julho de 2019. Mas esses laudos já são exigidos das empresas desde 1991.

 

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DIRF – 28 DE FEVEREIRO 2018

O prazo para entrega da DIRF encerra em 28 de fevereiro de 2018, as 23:59.

Na DIRF devem ser informados os rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas, conforme critérios definidos na Instrução Normativa 1757, de 2017.

Venha buscar mais informações em nossos cursos.

Contrate nossa consultoria, lá tratamos de todas as obrigações fiscais dos órgãos públicos, temos assessoria especializada, consultoria, e cursos e treinamentos.

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RAIS E DIRF 2018

RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS

Relação anual de informações sócias. Nesta declaração são dadas as informações pessoais do trabalhador, as informações de vinculo de emprego, as informações de remuneração, as informações de afastamentos e as informações de rescisões e pagamentos de verbas rescisórias.

Através da RAIS o governo pode mapear o mercado de trabalho e planejar as ações para aquecer o mercado de trabalho de acordo com as informações coletadas.

A RAIS também serve para pagamento de abono salarial anual, para trabalhador que cumprir os requisitos da legislação.

QUEM ESTA OBRIGADO A ENTREGA DA RAIS

Todo órgão público que possuiu vínculos empregatícios em 2017 e também o órgão público sem vínculos a informar.

Órgão público sem vínculos a informar deve enviar a RAIS NEGATIVA.

O QUE DEVE SER INFORMADO NA RAIS

Dados do empregador, dados pessoais do trabalhador, dados do vínculo empregatício, dados das remunerações, dados dos afastamentos, rescisões, dados de filiação sindical.

QUEM DEVE SER INFORMADO NA RAIS

1 – Empregado CLT;

2 – Servidor público efetivo;

3 – Servidor público cargo em comissão;

4 – Servidor temporário;

5 – Servidor cedido;

6 – Servidor requisitado;

7 – Servidor licenciado.

QUEM NÃO DEVE SER INFORMADO NA RAIS

1 – Agente político (prefeito, vice-prefeito, vereador);

2 –  Conselheiro tutelar;

3 – Contribuinte individual (autônomo);

4 – Estagiário.

COMO INFORMAR A RAIS

            A RAIS deverá ser confeccionada no programa gerador da RAIS ou no programa de propriedade do contribuinte.

            No caso de programa do contribuinte esse deve observar o layout do programa RAIS disponível no site www.rais.gov.br.

O envio da RAIS se dá pelo próprio programa gerador da RAIS, também disponível para download no site http://www.rais.gov.br.

QUAL O PRAZO PARA ENVIO DA RAIS

            A RAIS deverá ser enviada de 23 de janeiro a 23 de março de 2018.

DIRF 2018 – DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

Declaração onde devem ser informadas todas os rendimentos sujeitos a retenção na fonte de imposto de renda, conforme instruções da Instrução Normativa 1757, de 2017.

QUEM ESTA OBRIGADO A ENTREGAR

Todo órgão público que efetuou no mínimo uma retenção de imposto de renda no ano calendário de 2017 deve obrigatoriamente entregar a DIRF 2018.

O QUE DEVE SER INFORMADO

            NO CASO DE PESSOAS FÍSICAS

Rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas que sofreram retenção de imposto de renda na fonte ou que não sofreram mas em virtude da legislação devem ser informados na DIRF2018.

Todo trabalhador/servidor que teve retenção em um mês ou mais no ano calendário de 2017 deve ser informado na DIRF.

Todo trabalhador/servidor que teve no ano calendário de 2017 rendimentos pagos iguais ou superiores a R$ 28.559,70.

Todo  prestador de serviço autônomo que recebeu no ano de 2017 valores superiores a R$ 6.000,00.

Rendimentos isentos iguais ou acima de R$ 28.559,70, como por exemplo rendimentos isentos de aposentadoria, pensão ou reforma, de rescisão de contrato de trabalho.

Rendimentos isentos independente de valor relativos a diárias, abono pecuniário de férias.

Demais rendimentos isentos que seja igual ou superior a R$ 28.559,70 no ano, como no caso de rendimentos de auxílio doença.

RETENÇÕES A MAIOR COMPENSADAS OU DEVOLVIDAS DENTRO DO ANO CALENDÁRIO

Valor pago a maior em um mês e compensado no mês seguinte devem ser informados da seguinte forma na DIRF:

1 – No mês da retenção a maior, o valor efetivamente retido;

2 – No mês da compensação, o valor devido menos e valor compensado.

Valor pago a maior em um mês e devolvido no mês seguinte, deve ser informado no mês da retenção o valor retido a maior, menos o valor devolvido.

NO CASO DE PESSOA JURÍDICA

Somente devem ser informados na DIRF rendimentos pagos a pessoas jurídicas que estavam sujeitas a retenção de imposto de renda.

Mesmo rendimentos onde não foi feita a retenção em virtude de decisão judicial.

Rendimentos que não são fatos geradores de retenção na fonte de imposto de renda não devem ser informados na DIRF.

 

FIQUE LIGADO NAS OBRIGAÇÕES E INÍCIO DE ANO

  • Alteração CNPJ, troca presidente da Câmara
  • Alteração do responsável no certificado digital do órgão – novo e-cnpj
  • DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte até 28 de fevereiro
  • RAIS relação anual de informações sociais – não saiu prazo ainda, mas geralmente é até março
  • Nova tabela de contribuição previdenciária regime geral de previdência que deve sair nos próximos dias, e é preciso alterar nos sistemas de folha de pagamento
  • DBF – Declaração de Benefícios fiscais a ser realizada por aqueles Executivos que receberão doações de pessoas físicas ou jurídicas para seus fundos da criança e adolescente ou fundo de idosos.(prazo 31/03/2018 – com informações relativas as doações recebidas em 2017)
  • Alteração da tabela do INSS na GFIP assim que ela for divulgada.

Fique ligado, estaremos lhe alimentando com as informações pertinentes.

 

E não esqueça de iniciar ou continuar as adequações da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, de seu órgão ou de sua empresa para o ingresso obrigatório no esocial e na ERDReinf.

Participe do curso de retenções a ser realizado na sede do IGAM nos dias 16 e 17 de janeiro de 2018, onde serão abordados como informar as retenções previdenciárias e de imposto de renda efetuado na contratação de prestadores pessoas jurídicas na EFDReinf a partir da obrigatoriedade dessa nova declaração, que para os órgãos públicos se dará a partir de maio de 2019.

OBRIGAÇÕES FISCAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS – DO INÍCIO DO ANO DE 2018

Aqui abordaremos as principais obrigações fiscais de início de ano que impactam no órgão público.

 TROCA PRESIDENTE CNPJ

 Os legislativos que possuem mandato de presidente vencendo em dezembro de 2017, em janeiro devem providenciar alteração no CNPJ com troca do responsável junto à Receita Federal, utilizando a aplicativa coleta web. As regras do CNPJ estão estabelecidas na Instrução Normativa nº 1634 de 2016.

 DCTF SEM MOVIMENTO LEGISLATIVO

             Todo o legislativo que não possui tributos a declarar deve informar DCTF competência janeiro de cada ano sem movimento, somente com dados cadastrais, e o prazo vai até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de janeiro (mês de competência). A não entrega ou entrega fora do prazo, ocasiona trancamento de CND ao município, bem como multas por entrega fora do prazo.

DIRF

             Todo órgão público que efetuou no mínimo uma retenção de imposto de renda no ano anterior (ano calendário) tem obrigação de enviar a Declaração de Imposto de renda retido na fonte, para a Receita Federal, até o dia 28 de fevereiro de 2018.

A DIRF será confeccionada no programa PGD DIRF2018, a ser disponibilizado pela Receita Federal e enviada através do programa Receitanet.

As regras de preenchimento e entrega da DIRF 2018 estão estabelecidas na Instrução Normativa nº 1757, de 2017.

 RAIS

             Todo órgão público deve preencher e enviar a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais com informações dos vínculos empregatícios que existirão no órgão em 2017.

O Manual da RAIS e o prazo de entrega ainda não forma divulgados, geralmente isso ocorre até o dia 20 de janeiro de cada ano.

Mas geralmente o prazo de envio vai até o mês de março de cada ano.

Maiores informações podem ser consultadas no site www.rais.gov.br e serão divulgadas via News letter pelo IGAM.

CERTIFICADO DIGITAL

             Aqui cabe um alerta para os legislativos que trocam seus presidentes para que também confeccionem os certificados digitais padrão ICP Brasil E-CNPJ para os legislativos.

Os órgãos públicos precisam de certificados digitais para assinarem e enviarem diversas declarações, como GFIP, RAIS, DIRF, DCTF, esocial, EFDReinf, obrigações juntos ao TCE. O ideal que além da certificação E-CNPJ seja confeccionado também E-CPF para os servidores responsáveis atribuindo procurações com permissões específicas para cada setor, ou cada servidor. Isso vale para todo órgão público e não apenas para os legislativos.

DBF EXECUTIVOS

Os Executivos que receberam doações para os fundos da criança e do adolescente em 2017 terão até 31 de março de 2018 para entregar a DBF – declaração de benefícios fiscais.

A não entrega ocasiona trancamento de CND, falta de repasse de recursos da União e multas pela não entrega ou pelo atraso na entrega.

PREPARAÇÃO PARA ESOCIAL E EFDREINF

             Todos os órgãos públicos devem iniciar já sua preparação para entrada em vigor do esocial em 2019.

Existem muitas coisas a serem providenciadas, e por isso é urgente que iniciemos a nos preocupar com isso e a nos preparar com as medidas necessárias.

Principais adequações:

– Diagnóstico da situação trabalhista, previdenciária e fiscal do órgão;

– Mapeamento de processos;

– Criação de equipe;

– Desenvolvimento de planos de ações para:

– resolver não conformidades;

– revisar cadastros;

– conferir incidências tributárias;

– revisar cargos x cbo;

– fazer qualificação cadastral;

– censo dos servidores;

– analisar layouts e buscar informações necessárias ao esocial;

– Previsão orçamentária para atualizações do sistema de folha e contabilidade a fim de cumprir as exigências do esocial e da efdreinf;

– atualização ou  confecção laudos ambientais, LTCAT, PCMSO, PPRA, etc..

 

Fique atento as obrigações fiscais de início de ano.

 

 

 

 

Texto produzido por:

Luis Fernando Ramos

Consultor IGAM

CRCRS 47.524

TROCA DE PRESIDENTE DOS LEGISLATIVOS

JANEIRO DE 2108 – ALTERAÇÃO NO CNPJ E CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ

Fiquem atentos, todo mês de janeiro, aqueles legislativos que tem mandato de apenas um ano para seus presidentes, devem providenciar a alteração no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ, do responsável do órgão perante a Receita Federal do Brasil.

Para isso, logo no início de janeiro devem fazer o preenchimento do aplicativo coleta web no site da Receita com os dados do novo presidente.

Isso é muito importante para que o órgão consiga cumprir suas obrigações fiscais de forma tempestiva.

Também deve providenciar novo certificado digital, E-CNPJ, para que o órgão consiga entregar suas declarações ao fisco sem ficar sujeito a aplicação de penalidades e trancamento de CND, pagamento de multas, e trancamento de repasses voluntários da União, principalmente repasses de convênios.

Continue ligado no blog e nos siga no facebook e no site http://www.igam.com. br, assim você se manterá atualizado e poderá cumprir suas obrigações sem colocar os dirigentes do órgão em risco e nem o próprio órgão.

Conte conosco para auxiliá-los nessas questões.

IGAM O FUTURO DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS.

O CNPJ DO MUNICÍPIO – IN 1257/2012

JURÍDICAS – CNPJ – ÓRGÃOS PÚBLICOS – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1257/2012 e a 1.634/2016.

Todos os órgãos públicos que gerenciam parte do orçamento público municipal devem ser inscritos no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ. Isso significa, na prática, que os órgãos (gabinete do prefeito, secretarias e demais órgãos e entidades da mesma linha hierárquica que as secretarias) cada uma deve ter seu CNPJ. Além das secretarias, órgãos e entidades da administração indireta, também os fundos especiais devem ter seu CNPJ.

Essa determinação está expressa na Instrução Normativa nº 1.634 de 2016, que estabelece os regramentos em relação à inscrição no CNPJ.[1]

A Instrução Normativa nº 1.257, de 2012, veio estabelecer como deve ser o cadastro do CNPJ do Município e estipula prazo para que os Municípios e Estados se adequem.

O parágrafo 3º do art. 2º da IN nº 1.257, de 2012, estabelece que o CNPJ Interveniente ou CNPJ principal, constante do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), de que trata a Instrução Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, DOU de 6/2/2012, não deve ser utilizado para gerenciar o orçamento do ente tributante. Se houver na estrutura do Município algum órgão que utilize o CNPJ principal para gerir o orçamento, este órgão deve providenciar nova inscrição no CNPJ. [2]

É o que acontece nos Municípios onde o CNPJ principal ou interveniente é utilizado pelo Poder Executivo para gerir o orçamento, ou seja, o Município deve ter um CNPJ e o Município o principal. Portanto, o Poder Executivo não é sinônimo de município.

Assim, orienta-se criar um número de CNPJ – Poder Executivo – Administração Direta – para execução do orçamento por parte do Poder Executivo, inclusive para entrega de declarações como RAIS, DIRF, DCTF, vinculação dos servidores, SEFIP e contas bancárias.

Dos fundos públicos e das Câmaras Municipais

Todos os fundos públicos de natureza contábil devem possuir sua inscrição no CNPJ assim como o Poder Legislativo (Câmara Municipal de Vereadores).

Por serem órgãos públicos sem personalidade jurídica própria, ficam vinculados ao CNPJ do Município como ente.

O CNPJ e o Esocial

            Nos campos 46 e 47 do layout do empregador do esocial (evento S-1000) deve-se dar a informação se o órgão público que se está cadastrando é ente federativo ou não. Se a resposta for não, no campo abaixo deve-se informar o CNPJ do ente federativo.

Por exemplo, no caso de uma autarquia, informa-se que ela não é ente federativo na linha 46, e na linha 47 devemos informar o CNPJ do ente Federativo.

Portanto, é necessário, conforme determina a Instrução Normativa nº 1257, caso haja algum órgão utilizando o CNPJ que é destinado ao ente federativo, providenciar outra inscrição no CNPJ (art. 2º, parágrafo 3º da IN nº 1257/2012).

  

Texto Produzido por:

Luis Fernando Ramos

Consultor IGAM

CRCRS 47.524

 

[1] Art. 3º Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.

  • 1º Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem possuir uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, que os identifique como pessoa jurídica de direito público, sem prejuízo das inscrições de seus órgãos públicos, conforme disposto no inciso I do caput do art. 4º.
  • 2º No âmbito do CNPJ, estabelecimento é o local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce suas atividades em caráter temporário ou permanente ou onde se encontram armazenadas mercadorias, incluindo as unidades auxiliares constantes do Anexo VII desta Instrução Normativa.
  • 3º Considera-se estabelecimento, para fins do disposto no § 2º, a plataforma de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, ainda que esteja em construção.
  • 4º No caso previsto no § 3º, o endereço a ser informado no CNPJ deve ser o do estabelecimento da entidade proprietária ou arrendatária da plataforma, em terra firme, cuja localização seja a mais próxima.

Art. 4º São também obrigados a se inscrever no CNPJ:

I – órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento.

 

(…)

X – fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

[2] § 3º Caso o Número de Inscrição Principal do ente federativo no CNPJ represente determinado órgão público de sua estrutura administrativa que configure unidade gestora de orçamento, conforme definição do § 1º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 2011, deverá ser providenciada uma nova inscrição para esse órgão.