Categoria: COMENTÁRIOS SOBRE IRRF

FASEAMENTO DO ESOCIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS

Com a confirmação do faseamento do esocial e da prorrogação do prazo para início da obrigatoriedade para os órgãos públicos, estes terão mais tempo para se preparar. Mas não vamos deixar para depois, precisamos adequar muitos procedimentos, cadastros, rubricas, cargos, e outros requisitos que o esocial exige.n O IGAM possui serviço para assessoria na implantação para aquele órgão que quiser nos contratar. Entre em contato com nosso comercial e peça uma proposta de assessoria de implantação ao esocial.

Janeiro de 2019 envio dos cadastros do empregador, do estabelecimento (s) e das tabelas

Março de 2019 envio do cadastro inicial de vínculo e dos eventos não periódicos

Maio de 2019 envio dos eventos periódicos (folha de pagamento) e início concomitante da obrigatoriedade do envio das informações de retenções via EFDReinf.

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LICENÇA PRÊMIO – IMPOSTO DE RENDA

LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA

A licença prêmio indenizada ja foi objeto de várias decisões dos tribunais considerando como verba indenizatória.

Inclusive súmula do STJ existe identificando a verba como não sujeita a incidência de retenção de imposto de renda.

Recentemente, outubro de 2014, com a publicação da Instrução Normativa 1500/2014, art. 62 dispensa a incidência de imposto de renda sobre os pagamentos de licença prêmio indenizada.

DECISÕES E SUMULA

Ementa: LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Súmula nº 136 do STJ. Agravo de petição provido para afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a título de licença-prêmio indenizada.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. Licença-prêmio. Parcela de caráter indenizatório. Indevida sua consideração para fins de cálculo de complementação de aposentadoria.

(TRT-4 – RO: 00010042620115040010 RS 0001004-26.2011.5.04.0010, Relator: EMÍLIO PAPALÉO ZIN, Data de Julgamento: 02/05/2013,  10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser mantido o despacho que negou seguimento ao recurso de revista, porque desfundamentado. Agravo de instrumento não provido.

(TST – AIRR: 629007120045010019, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 23/04/2014,  6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014)

IN 1500/2014 – Art. 62

Art. 62. Estão dispensados da retenção do IRRF e da tributação na DAA os rendimentos de que tratam os atos declaratórios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional com base no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desde que observados os termos dos respectivos atos declaratórios, tais como os recebidos a título de:

(…)

VI – licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço, paga a servidor público em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 8, de 12 de agosto de 2002);

AUXÍLIO CRECHE – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Instrução Normativa 1500/2014 – artigo 62 – Dispensa a incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio creche:

XIV – verbas recebidas a título de auxílio-creche e auxílio pré-escolar pelos trabalhadores até o limite de 5 (cinco) anos de idade de seus filhos (Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.118, de 10 de novembro de 2011, aprovado por Despacho do Ministro de Estado da Fazenda publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2011, e Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015)

Portanto, não incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio creche desde que observados os requisitos da legislação para a obtenção da dispensa de retenção, conforme exposto acima.

 

ISENÇÃO IMPOSTO RENDA – DOENÇA GRAVE

 

A isenção de imposto de renda por doença, mediante laudo médico, pode ser tanto para servidor ativo e inativo?

Resposta:

A isenção se aplica somente a rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma por doença grave. Ou seja, se aplica somente a inativos e desde que aposentados pelo motivo de doença grave conforme estabelecido no Decreto 3000/99, artigo 39, regulamento do imposto de renda.

Vejamos soluções de consulta a respeito:

Solução de Consulta nº 118 – Cosit

Data 16 de agosto de 2016

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO

Estão isentos do Imposto sobre a Renda os rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil, portador de moléstia grave listada em lei, a título de pensão, proventos de aposentadoria, reforma e complementação de aposentadoria, ainda que tais valores sejam percebidos de fonte situada no exterior, devendo a moléstia ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial daUnião, dos estados, do DistritoFederal e dos municípios.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CódigoTributário Nacional (CTN), arts. 43, 98 e 111; Lei nº 7.713, de 22 dedezembro de 1988, art. 6º, XIV e XXI, e 8º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art.39; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º.

Portanto, somente os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma ficam sujeitos a isenção do imposto de renda, quando o beneficiário é portador de doença grave, conforme prevê a legislação.

PREFEITOS DEVEM IR A JUSTIÇA

FNP – Frente Nacional dos Prefeitos recomenda que os prefeitos municipais vão a justiça para contestar o posicionamento do Governo Federal de somente considerar como Receita Municipal o imposto de renda retido pelos municípios relativo a rendimentos pagos a seus servidores.

Este posicionamento foi externado pela Receita Federal na Instrução Normativa 1599, de 11 de dezembro de 2015.

Os municípios além de perderem arrecadação com esse novo entendimento da Receita Federal tem aumento nos seus procedimentos para recolhimento e informação desses valores retidos em DCTF.

Sem falar que Instrução Normativa não tem poder de alterar mandamento Constitucional, visto que a Constituição Federal de 1988 estabelece que pertencem aos Municípios e aos Estados o Imposto Retido na Fonte sobre os pagamentos que eles efetuarem a qualquer título. Em nenhum momento a Constituição estabelece que pertence aos municípios o imposto retido sobre pagamentos que eles fizerem a seus servidores somente.

Desta forma, orienta-se que os municípios entrem na justiça contra a União, para que essa situação seja revertida, e o imposto de renda na fonte seja, em sua totalidade, considerado como receita municipal, nos retenções relativo aos pagamentos que os municípios efetuarem de prestações de serviços, sejam elas relativas a pagamento de prestações de serviços a servidores, como a contribuintes individuais como a empresas, conforme estabelece a Constituição Federal literalmente.

 

 

 

 

 

IMPORTANTE – CONTRATAÇÕES DE ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO

Importante, órgãos públicos não devem reter imposto de renda quando contratam agencias de publicidade, agencias de viagens, vale alimentação e vale refeição no sistema de refeição convênio.

Essa retenção e recolhimento deve ser feita pela própria agência e não mais pelo órgão público. Se o órgão público reter e recolher o imposto incidente sobre essas contratações não conseguirá enviar a informação por DCTF, visto que essa não é uma obrigação do contratante e sim da agência contratada.

É a informação.

Fiquem ligados.

IRRF DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NAS CONTRATAÇÕES DE TERCEIROS

As novas orientações da Receita Federal, ou novo entendimento, em relação ao imposto de renda retido pelos municípios, previsto na Constituição Federal art. 158 inciso I, ainda não forma bem assimiladas pelos municípios.

Fiquem atentos, o imposto de renda retido pelos órgãos públicos na contratação de empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos devem ser recolhidas em DARF, documento de arrecadação de receitas federais até o dia 20 do mês seguinte ao fato gerador do tributo.

Nossa orientação aos municípios, se da no sentido de que se não concordarem com o novo entendimento, não o desconsiderem simplesmente, entrem com ação judicial para discutir a quem pertence o tributo, se a União conforme novo entendimento da Receita ou se aos municípios como vinha sendo realizado até a formalização do novo entendimento da Receita Federal que se deu através da Instrução Normativa 1599, de 11 de dezembro de 2015.

Simplesmente ignorar o que a Receita determina é correr muito risco, risco com trancamento de negativa, como trancamento de repasses e ainda na incorrência de multa e juros sobre os tributos que deixarem de ser recolhidos e informados na DCTF.