Categoria: COMENTÁRIOS SOBRE INSS

DIÁRIAS – TRIBUTAÇÃO DO INSS

Pessoal,  notícia boa, principalmente para os órgãos públicos. Diárias quando excederem a 50% da remuneração, desde 11 de novembro de 2017, não são mais tributadas pelo regime geral de previdência social.

Essa alteração veio junto com a reforma trabalhista, lei 13467/2017, revogando o parágrafo 8º do art. 28 da Lei 8212, de 1991.

É um custo que deixa de existir para o órgão público, porque além da retenção do servidor /vereador,m o órgão público tinha que contribuir com 20% de encargo patronal e ainda com a alíquota RAT.

Cuidem para que isso seja observado desonerando o órgão público na questão previdenciária, desde 11 de novembro de 2107, quando entraram em vigor as alterações propostas pela Lei 13.467 de 2017.

 

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FASEAMENTO DO ESOCIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS

Com a confirmação do faseamento do esocial e da prorrogação do prazo para início da obrigatoriedade para os órgãos públicos, estes terão mais tempo para se preparar. Mas não vamos deixar para depois, precisamos adequar muitos procedimentos, cadastros, rubricas, cargos, e outros requisitos que o esocial exige.n O IGAM possui serviço para assessoria na implantação para aquele órgão que quiser nos contratar. Entre em contato com nosso comercial e peça uma proposta de assessoria de implantação ao esocial.

Janeiro de 2019 envio dos cadastros do empregador, do estabelecimento (s) e das tabelas

Março de 2019 envio do cadastro inicial de vínculo e dos eventos não periódicos

Maio de 2019 envio dos eventos periódicos (folha de pagamento) e início concomitante da obrigatoriedade do envio das informações de retenções via EFDReinf.

DIÁRIAS – ISENÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO

DIÁRIAS – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

 

A Lei 13467, de 13 de julho de 2017, revogou o parágrafo 8º do art. 28, da Lei 8212, de a991, que estabelecia que as diárias quando ultrapassassem 50% da remuneração deveriam sofrer incidência de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência pelo seu valor total.

E alterou a alínea H do parágrafo 9º do mesmo artigo para que as diárias sejam consideradas como isentas pelo seu valor total.

Também alterou o ART. 457 da consolidação das leis do trabalho, parágrafo segundo, para considerar também na CLT as diárias como isentas de encargos previdenciários e trabalhistas.

Dessa forma a partir de 11 de novembro de 2017, as diárias não serão mais tributadas pela contribuição previdenciária para o regime geral de previdência social.

PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

PARCELAMENTO DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO A FAZENDA NACIONAL

A Medida Provisória 778 trouxe para os órgãos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a possibilidade de parcelarem seus débitos previdenciários com o Regime Geral de Previdência Social em até 200 parcelas.

O parcelamento está parametrizado da seguinte forma:

1 – Pagamento a vista em espécie de 2,4% do total do valor da dívida consolidada, em até seis parcelas iguais e sucessivas, vencíveis de julho a dezembro de 2017;

2 – O restante da dívida consolidada em até 194 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes deduções:

  1. 25% das multas;
  2. 80% dos juros.

Do cálculo do valor das parcelas relativo as 194 parcelas restantes:

1 – Saldo da dívida após abatida as 6 primeiras parcelas conforme visto acima, dividido por 194, que é o número de parcelas restantes do parcelamento, ou;

2 – 1% da média mensal da receita corrente líquida relativa ao ano anterior.

As parcelas serão retidas no Fundo de Participação dos Municípios.

Encerrado o prazo dos parcelamentos, eventual resíduo da dívida não quitada, poderá ser paga à vista ou ser parcelada em até 60 prestações mensais.

Para fins de cálculo das parcelas mensais de cada ano, é preciso que seja encaminhado à Secretaria da Receita Federal, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano, o demonstrativo de apuração da receita corrente líquida do ano anterior

As parcelas relativas a janeiro, fevereiro e março de cada ano, serão aplicados os limites utilizados no ano anterior, enquanto a receita não disponibilizar o cálculo do valor das parcelas para o ano corrente.

Se o órgão não pagar as suas obrigações previdenciárias no prazo, obrigações correntes, as mesmas serão descontadas no FPM, com base nas informações da GFIP, DCTF de meses anteriores, no caso de não haver essas informações as contribuições correntes serão apuradas com base na média das últimas 12 contribuições recolhidas ou devidas.

As retenções no FPM obedecerão a seguinte ordem de preferência:

1 – Primeiro as obrigações correntes não pagas no vencimento;

2 – As prestações do parcelamento previstos na MP 778;

3 – Depois as prestações dos demais parcelamentos.

Se não houver saldo suficiente no FPM para desconto das obrigações correntes em atrasos e parcelamentos, a diferença deverá ser recolhida em GPS pelo órgão.

Da Rescisão do parcelamento:

São motivos de rescisão do parcelamento:

1 – Falta de recolhimento da diferença não retida no FPM por três meses, consecutivos ou alternados;

2 – Falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

3 – Falta de apresentação do demonstrativo da receita corrente líquida;

4 – Não quitação das seis primeiras parcelas do parcelamento na forma abordada no art. 2º da Medida Provisória 778.

A rescisão do parcelamento acarretará o reestabelecimento das multas e dos juros e dos encargos legais.

Da consolidação do parcelamento:

Até que seja consolidado o débito o valor das parcelas a serem pagas corresponderá a cinco décimos por cento da média mensal d a receita corrente líquida do ano anterior.

Do requerimento do parcelamento:

A Receita Federal publicará ato com os procedimentos para encaminhamento do parcelamento pelos órgãos públicos.

O encaminhamento de solicitação do parcelamento previsto na MP 778 deve ser realizado até 31 de julho de 2017.

Os débitos que podem ser parcelados são todos os débitos que o órgão possui de contribuição previdenciária previstas no art. 11, letra a e c da Lei 8212, de 1991, com vencimento até 30 de abril de 2017.

MEDIDA PROVISORIA ALTERA REGRAS DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Publicada em 30 de março de 2017 Medida Provisória de numero 774 que altera as regras para empresas que estão na desoneração da folha de pagamento.

Segue integra da Medida Provisória:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Produção de efeito Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º-A.   A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de:

I –  2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e

II –  4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º.” (NR)

“Art. 8º  Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.” (NR)

“Art. 8º-A.  A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).” (NR)

Art. 2º  Ficam revogados:

I – o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e

II – os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011:

a) os incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do art. 7º;

b) os § 1º a § 11 do art. 8º;

c) o inciso VIII do caput e os § 1º, § 4º a § 6º e § 17 do art. 9º; e

d) os Anexos I e II.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília,  30 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2017 – Edição extra