Categoria: COMENTÁRIOS SOBRE INSS

VALE ALIMENTAÇÃO/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O vale alimentação somente é isento de contribuição previdenciária e de imposto de renda se fornecidos nos termos da Lei 6321/1976, ou seja, se for fornecido in natura.

O fornecimento de auxílio alimentação/vale alimentação em dinheiro, cartão, ou ticket sujeita o empregador a somar o valor na remuneração do servidor/empregado e fazer incidir a contribuição previdenciária e o imposto de renda sobre os valores pagos a esse título.

Assim tem decidido do CARF – Conselhe de recursos fiscais da Receita Federal.

Veja aqui a decisão do CARF de janeiro de 2018:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10166.722657/201072
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202006.283
– 2ª Turma
Sessão de 30 de novembro de 2017
Matéria AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2008
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
PAGAMENTO EM PECÚNIA.
Integram o salário de contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente
em exercício
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Relatora

 

 

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DIÁRIAS – TRIBUTAÇÃO DO INSS

Pessoal,  notícia boa, principalmente para os órgãos públicos. Diárias quando excederem a 50% da remuneração, desde 11 de novembro de 2017, não são mais tributadas pelo regime geral de previdência social.

Essa alteração veio junto com a reforma trabalhista, lei 13467/2017, revogando o parágrafo 8º do art. 28 da Lei 8212, de 1991.

É um custo que deixa de existir para o órgão público, porque além da retenção do servidor /vereador,m o órgão público tinha que contribuir com 20% de encargo patronal e ainda com a alíquota RAT.

Cuidem para que isso seja observado desonerando o órgão público na questão previdenciária, desde 11 de novembro de 2107, quando entraram em vigor as alterações propostas pela Lei 13.467 de 2017.

 

FASEAMENTO DO ESOCIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS

Com a confirmação do faseamento do esocial e da prorrogação do prazo para início da obrigatoriedade para os órgãos públicos, estes terão mais tempo para se preparar. Mas não vamos deixar para depois, precisamos adequar muitos procedimentos, cadastros, rubricas, cargos, e outros requisitos que o esocial exige.n O IGAM possui serviço para assessoria na implantação para aquele órgão que quiser nos contratar. Entre em contato com nosso comercial e peça uma proposta de assessoria de implantação ao esocial.

Janeiro de 2019 envio dos cadastros do empregador, do estabelecimento (s) e das tabelas

Março de 2019 envio do cadastro inicial de vínculo e dos eventos não periódicos

Maio de 2019 envio dos eventos periódicos (folha de pagamento) e início concomitante da obrigatoriedade do envio das informações de retenções via EFDReinf.

DIÁRIAS – ISENÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO

DIÁRIAS – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

 

A Lei 13467, de 13 de julho de 2017, revogou o parágrafo 8º do art. 28, da Lei 8212, de a991, que estabelecia que as diárias quando ultrapassassem 50% da remuneração deveriam sofrer incidência de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência pelo seu valor total.

E alterou a alínea H do parágrafo 9º do mesmo artigo para que as diárias sejam consideradas como isentas pelo seu valor total.

Também alterou o ART. 457 da consolidação das leis do trabalho, parágrafo segundo, para considerar também na CLT as diárias como isentas de encargos previdenciários e trabalhistas.

Dessa forma a partir de 11 de novembro de 2017, as diárias não serão mais tributadas pela contribuição previdenciária para o regime geral de previdência social.

PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

PARCELAMENTO DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO A FAZENDA NACIONAL

A Medida Provisória 778 trouxe para os órgãos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a possibilidade de parcelarem seus débitos previdenciários com o Regime Geral de Previdência Social em até 200 parcelas.

O parcelamento está parametrizado da seguinte forma:

1 – Pagamento a vista em espécie de 2,4% do total do valor da dívida consolidada, em até seis parcelas iguais e sucessivas, vencíveis de julho a dezembro de 2017;

2 – O restante da dívida consolidada em até 194 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes deduções:

  1. 25% das multas;
  2. 80% dos juros.

Do cálculo do valor das parcelas relativo as 194 parcelas restantes:

1 – Saldo da dívida após abatida as 6 primeiras parcelas conforme visto acima, dividido por 194, que é o número de parcelas restantes do parcelamento, ou;

2 – 1% da média mensal da receita corrente líquida relativa ao ano anterior.

As parcelas serão retidas no Fundo de Participação dos Municípios.

Encerrado o prazo dos parcelamentos, eventual resíduo da dívida não quitada, poderá ser paga à vista ou ser parcelada em até 60 prestações mensais.

Para fins de cálculo das parcelas mensais de cada ano, é preciso que seja encaminhado à Secretaria da Receita Federal, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano, o demonstrativo de apuração da receita corrente líquida do ano anterior

As parcelas relativas a janeiro, fevereiro e março de cada ano, serão aplicados os limites utilizados no ano anterior, enquanto a receita não disponibilizar o cálculo do valor das parcelas para o ano corrente.

Se o órgão não pagar as suas obrigações previdenciárias no prazo, obrigações correntes, as mesmas serão descontadas no FPM, com base nas informações da GFIP, DCTF de meses anteriores, no caso de não haver essas informações as contribuições correntes serão apuradas com base na média das últimas 12 contribuições recolhidas ou devidas.

As retenções no FPM obedecerão a seguinte ordem de preferência:

1 – Primeiro as obrigações correntes não pagas no vencimento;

2 – As prestações do parcelamento previstos na MP 778;

3 – Depois as prestações dos demais parcelamentos.

Se não houver saldo suficiente no FPM para desconto das obrigações correntes em atrasos e parcelamentos, a diferença deverá ser recolhida em GPS pelo órgão.

Da Rescisão do parcelamento:

São motivos de rescisão do parcelamento:

1 – Falta de recolhimento da diferença não retida no FPM por três meses, consecutivos ou alternados;

2 – Falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

3 – Falta de apresentação do demonstrativo da receita corrente líquida;

4 – Não quitação das seis primeiras parcelas do parcelamento na forma abordada no art. 2º da Medida Provisória 778.

A rescisão do parcelamento acarretará o reestabelecimento das multas e dos juros e dos encargos legais.

Da consolidação do parcelamento:

Até que seja consolidado o débito o valor das parcelas a serem pagas corresponderá a cinco décimos por cento da média mensal d a receita corrente líquida do ano anterior.

Do requerimento do parcelamento:

A Receita Federal publicará ato com os procedimentos para encaminhamento do parcelamento pelos órgãos públicos.

O encaminhamento de solicitação do parcelamento previsto na MP 778 deve ser realizado até 31 de julho de 2017.

Os débitos que podem ser parcelados são todos os débitos que o órgão possui de contribuição previdenciária previstas no art. 11, letra a e c da Lei 8212, de 1991, com vencimento até 30 de abril de 2017.