Categoria: COMENTÁRIOS SOBRE ICMS

ICMS – PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Da arrecadação do ICMS pelo Estado os Municípios tem direito a receber 25%.

A parcela relativa aos municípios devem ser creditadas conforme critérios definidos na Lei Complementar nº 63 e na legislação Estadual.

Sendo que 75% dos 25% que pertencem aos municípios,  no mínimo, deve ser distribuído aos municípios com base no valor adicionado de ICMS e os outros 25% com base na legislação Estadual.

O Estado tem que  publicar até o mês de junho o indíce de participação provisório de cada município, sendo que o município a partir dessa data tem 30 dias para impugnar.

Depois de julgadas todas as impugnações no prazo de 60 dias contados da publicação do indíce provisório o Estado deverá publicar o indice definito de cada município que vai ser utilizado para distribuição do ICMS no ano seguinte.

No estado do Rio Grande do Sul as publicações tem side realizadas com atraso.

Fique atento, na sequencia publicaremos mais artigos sobre o assunto que é muito interessante e tem bastante informação para ser explorada. Divulgaremos os critérios de cálculo de distribuição do ICMS conforme legislação Estadual do Rio Grande do Sul.

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