VALE ALIMENTAÇÃO/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O vale alimentação somente é isento de contribuição previdenciária e de imposto de renda se fornecidos nos termos da Lei 6321/1976, ou seja, se for fornecido in natura.

O fornecimento de auxílio alimentação/vale alimentação em dinheiro, cartão, ou ticket sujeita o empregador a somar o valor na remuneração do servidor/empregado e fazer incidir a contribuição previdenciária e o imposto de renda sobre os valores pagos a esse título.

Assim tem decidido do CARF – Conselhe de recursos fiscais da Receita Federal.

Veja aqui a decisão do CARF de janeiro de 2018:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10166.722657/201072
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202006.283
– 2ª Turma
Sessão de 30 de novembro de 2017
Matéria AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2008
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
PAGAMENTO EM PECÚNIA.
Integram o salário de contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente
em exercício
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Relatora

 

 

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