OBRIGAÇÕES FISCAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS – DO INÍCIO DO ANO DE 2018

Aqui abordaremos as principais obrigações fiscais de início de ano que impactam no órgão público.

 TROCA PRESIDENTE CNPJ

 Os legislativos que possuem mandato de presidente vencendo em dezembro de 2017, em janeiro devem providenciar alteração no CNPJ com troca do responsável junto à Receita Federal, utilizando a aplicativa coleta web. As regras do CNPJ estão estabelecidas na Instrução Normativa nº 1634 de 2016.

 DCTF SEM MOVIMENTO LEGISLATIVO

             Todo o legislativo que não possui tributos a declarar deve informar DCTF competência janeiro de cada ano sem movimento, somente com dados cadastrais, e o prazo vai até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de janeiro (mês de competência). A não entrega ou entrega fora do prazo, ocasiona trancamento de CND ao município, bem como multas por entrega fora do prazo.

DIRF

             Todo órgão público que efetuou no mínimo uma retenção de imposto de renda no ano anterior (ano calendário) tem obrigação de enviar a Declaração de Imposto de renda retido na fonte, para a Receita Federal, até o dia 28 de fevereiro de 2018.

A DIRF será confeccionada no programa PGD DIRF2018, a ser disponibilizado pela Receita Federal e enviada através do programa Receitanet.

As regras de preenchimento e entrega da DIRF 2018 estão estabelecidas na Instrução Normativa nº 1757, de 2017.

 RAIS

             Todo órgão público deve preencher e enviar a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais com informações dos vínculos empregatícios que existirão no órgão em 2017.

O Manual da RAIS e o prazo de entrega ainda não forma divulgados, geralmente isso ocorre até o dia 20 de janeiro de cada ano.

Mas geralmente o prazo de envio vai até o mês de março de cada ano.

Maiores informações podem ser consultadas no site www.rais.gov.br e serão divulgadas via News letter pelo IGAM.

CERTIFICADO DIGITAL

             Aqui cabe um alerta para os legislativos que trocam seus presidentes para que também confeccionem os certificados digitais padrão ICP Brasil E-CNPJ para os legislativos.

Os órgãos públicos precisam de certificados digitais para assinarem e enviarem diversas declarações, como GFIP, RAIS, DIRF, DCTF, esocial, EFDReinf, obrigações juntos ao TCE. O ideal que além da certificação E-CNPJ seja confeccionado também E-CPF para os servidores responsáveis atribuindo procurações com permissões específicas para cada setor, ou cada servidor. Isso vale para todo órgão público e não apenas para os legislativos.

DBF EXECUTIVOS

Os Executivos que receberam doações para os fundos da criança e do adolescente em 2017 terão até 31 de março de 2018 para entregar a DBF – declaração de benefícios fiscais.

A não entrega ocasiona trancamento de CND, falta de repasse de recursos da União e multas pela não entrega ou pelo atraso na entrega.

PREPARAÇÃO PARA ESOCIAL E EFDREINF

             Todos os órgãos públicos devem iniciar já sua preparação para entrada em vigor do esocial em 2019.

Existem muitas coisas a serem providenciadas, e por isso é urgente que iniciemos a nos preocupar com isso e a nos preparar com as medidas necessárias.

Principais adequações:

– Diagnóstico da situação trabalhista, previdenciária e fiscal do órgão;

– Mapeamento de processos;

– Criação de equipe;

– Desenvolvimento de planos de ações para:

– resolver não conformidades;

– revisar cadastros;

– conferir incidências tributárias;

– revisar cargos x cbo;

– fazer qualificação cadastral;

– censo dos servidores;

– analisar layouts e buscar informações necessárias ao esocial;

– Previsão orçamentária para atualizações do sistema de folha e contabilidade a fim de cumprir as exigências do esocial e da efdreinf;

– atualização ou  confecção laudos ambientais, LTCAT, PCMSO, PPRA, etc..

 

Fique atento as obrigações fiscais de início de ano.

 

 

 

 

Texto produzido por:

Luis Fernando Ramos

Consultor IGAM

CRCRS 47.524

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