DIÁRIAS – TRIBUTAÇÃO DO INSS

Pessoal,  notícia boa, principalmente para os órgãos públicos. Diárias quando excederem a 50% da remuneração, desde 11 de novembro de 2017, não são mais tributadas pelo regime geral de previdência social.

Essa alteração veio junto com a reforma trabalhista, lei 13467/2017, revogando o parágrafo 8º do art. 28 da Lei 8212, de 1991.

É um custo que deixa de existir para o órgão público, porque além da retenção do servidor /vereador,m o órgão público tinha que contribuir com 20% de encargo patronal e ainda com a alíquota RAT.

Cuidem para que isso seja observado desonerando o órgão público na questão previdenciária, desde 11 de novembro de 2107, quando entraram em vigor as alterações propostas pela Lei 13.467 de 2017.

 

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