DIÁRIAS – ISENÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO

DIÁRIAS – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

 

A Lei 13467, de 13 de julho de 2017, revogou o parágrafo 8º do art. 28, da Lei 8212, de a991, que estabelecia que as diárias quando ultrapassassem 50% da remuneração deveriam sofrer incidência de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência pelo seu valor total.

E alterou a alínea H do parágrafo 9º do mesmo artigo para que as diárias sejam consideradas como isentas pelo seu valor total.

Também alterou o ART. 457 da consolidação das leis do trabalho, parágrafo segundo, para considerar também na CLT as diárias como isentas de encargos previdenciários e trabalhistas.

Dessa forma a partir de 11 de novembro de 2017, as diárias não serão mais tributadas pela contribuição previdenciária para o regime geral de previdência social.

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