CNPJ DOS MUNICÍPIOS

Os Executivos Municipais que tiverem utilizando o CNPJ do Município, do ente, devem abrir um novo CNPJ. Pois o CNPJ do Município serve apenas para identificar o ente, os CNPJs que gerem o orçamento devem ser vinculados ao órgão que tem essa atribuição. Como no caso do Executivo Administração Direta, Legislativos, Autarquias, Secretarias, etc….

Norma estabelecida na Instrução Normativa 1257, de 2012 e incorporada na Instrução Normativa n° 1634, de 2016.

Fiquem atentos, pois a utilização do mesmo CNPJ para o Executivo Administração Direta(Prefeituras Municipais) e o ente Federativo (Município) trará problemas quando do envio de informações do esocial.

Vejamos:

No cadastro do empregador no esocial existe o campo que pede se o órgão é ente federativo. Se o órgão responder que não, ele deve informar o CNPJ do ente federativo a que ele pertence. Só que também no mesmo cadastro ele deve informar o seu CNPJ, que no caso vai ser o mesmo do ente federativo.

Ai teremos uma inconsistência, pois se o órgão informar que ele não é o ente federativo como que informa o mesmo CNPJ do ente federativo.

E se informar que é ente federativo, todos os demais órgão do ente ficarão vinculados a ele e não ao Município como seria o correto. E se o ente federativo informar o esocial, todos os órgãos da estrutura do ente devem constar do mesmo esocial do ente federativo.

Portanto, devem os executivos municipais, que utilizam o CNPJ do ente federativo, abrir outra inscrição para gerenciar o orçamento.

É o que determina a Instrução Normativa 1257/2012, in verbis:

  • 3º Caso o Número de Inscrição Principal do ente federativo no CNPJ represente determinado órgão público de sua estrutura administrativa que configure unidade gestora de orçamento, conforme definição do § 1º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 2011, deverá ser providenciada uma nova inscrição para esse órgão.

 

É a informação.

 

Texto produzido por:

 

Luis Fernando Ramos

 

 

 

 

 

 

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