O CNPJ DO MUNICÍPIO – IN 1257/2012

JURÍDICAS – CNPJ – ÓRGÃOS PÚBLICOS – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1257/2012 e a 1.634/2016.

Todos os órgãos públicos que gerenciam parte do orçamento público municipal devem ser inscritos no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ. Isso significa, na prática, que os órgãos (gabinete do prefeito, secretarias e demais órgãos e entidades da mesma linha hierárquica que as secretarias) cada uma deve ter seu CNPJ. Além das secretarias, órgãos e entidades da administração indireta, também os fundos especiais devem ter seu CNPJ.

Essa determinação está expressa na Instrução Normativa nº 1.634 de 2016, que estabelece os regramentos em relação à inscrição no CNPJ.[1]

A Instrução Normativa nº 1.257, de 2012, veio estabelecer como deve ser o cadastro do CNPJ do Município e estipula prazo para que os Municípios e Estados se adequem.

O parágrafo 3º do art. 2º da IN nº 1.257, de 2012, estabelece que o CNPJ Interveniente ou CNPJ principal, constante do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), de que trata a Instrução Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, DOU de 6/2/2012, não deve ser utilizado para gerenciar o orçamento do ente tributante. Se houver na estrutura do Município algum órgão que utilize o CNPJ principal para gerir o orçamento, este órgão deve providenciar nova inscrição no CNPJ. [2]

É o que acontece nos Municípios onde o CNPJ principal ou interveniente é utilizado pelo Poder Executivo para gerir o orçamento, ou seja, o Município deve ter um CNPJ e o Município o principal. Portanto, o Poder Executivo não é sinônimo de município.

Assim, orienta-se criar um número de CNPJ – Poder Executivo – Administração Direta – para execução do orçamento por parte do Poder Executivo, inclusive para entrega de declarações como RAIS, DIRF, DCTF, vinculação dos servidores, SEFIP e contas bancárias.

Dos fundos públicos e das Câmaras Municipais

Todos os fundos públicos de natureza contábil devem possuir sua inscrição no CNPJ assim como o Poder Legislativo (Câmara Municipal de Vereadores).

Por serem órgãos públicos sem personalidade jurídica própria, ficam vinculados ao CNPJ do Município como ente.

O CNPJ e o Esocial

            Nos campos 46 e 47 do layout do empregador do esocial (evento S-1000) deve-se dar a informação se o órgão público que se está cadastrando é ente federativo ou não. Se a resposta for não, no campo abaixo deve-se informar o CNPJ do ente federativo.

Por exemplo, no caso de uma autarquia, informa-se que ela não é ente federativo na linha 46, e na linha 47 devemos informar o CNPJ do ente Federativo.

Portanto, é necessário, conforme determina a Instrução Normativa nº 1257, caso haja algum órgão utilizando o CNPJ que é destinado ao ente federativo, providenciar outra inscrição no CNPJ (art. 2º, parágrafo 3º da IN nº 1257/2012).

  

Texto Produzido por:

Luis Fernando Ramos

Consultor IGAM

CRCRS 47.524

 

[1] Art. 3º Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.

  • 1º Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem possuir uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, que os identifique como pessoa jurídica de direito público, sem prejuízo das inscrições de seus órgãos públicos, conforme disposto no inciso I do caput do art. 4º.
  • 2º No âmbito do CNPJ, estabelecimento é o local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce suas atividades em caráter temporário ou permanente ou onde se encontram armazenadas mercadorias, incluindo as unidades auxiliares constantes do Anexo VII desta Instrução Normativa.
  • 3º Considera-se estabelecimento, para fins do disposto no § 2º, a plataforma de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, ainda que esteja em construção.
  • 4º No caso previsto no § 3º, o endereço a ser informado no CNPJ deve ser o do estabelecimento da entidade proprietária ou arrendatária da plataforma, em terra firme, cuja localização seja a mais próxima.

Art. 4º São também obrigados a se inscrever no CNPJ:

I – órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento.

 

(…)

X – fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

[2] § 3º Caso o Número de Inscrição Principal do ente federativo no CNPJ represente determinado órgão público de sua estrutura administrativa que configure unidade gestora de orçamento, conforme definição do § 1º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 2011, deverá ser providenciada uma nova inscrição para esse órgão.

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