PARCELAMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

PARCELAMENTO DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO A FAZENDA NACIONAL

A Medida Provisória 778 trouxe para os órgãos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a possibilidade de parcelarem seus débitos previdenciários com o Regime Geral de Previdência Social em até 200 parcelas.

O parcelamento está parametrizado da seguinte forma:

1 – Pagamento a vista em espécie de 2,4% do total do valor da dívida consolidada, em até seis parcelas iguais e sucessivas, vencíveis de julho a dezembro de 2017;

2 – O restante da dívida consolidada em até 194 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes deduções:

  1. 25% das multas;
  2. 80% dos juros.

Do cálculo do valor das parcelas relativo as 194 parcelas restantes:

1 – Saldo da dívida após abatida as 6 primeiras parcelas conforme visto acima, dividido por 194, que é o número de parcelas restantes do parcelamento, ou;

2 – 1% da média mensal da receita corrente líquida relativa ao ano anterior.

As parcelas serão retidas no Fundo de Participação dos Municípios.

Encerrado o prazo dos parcelamentos, eventual resíduo da dívida não quitada, poderá ser paga à vista ou ser parcelada em até 60 prestações mensais.

Para fins de cálculo das parcelas mensais de cada ano, é preciso que seja encaminhado à Secretaria da Receita Federal, até o último dia do mês de fevereiro de cada ano, o demonstrativo de apuração da receita corrente líquida do ano anterior

As parcelas relativas a janeiro, fevereiro e março de cada ano, serão aplicados os limites utilizados no ano anterior, enquanto a receita não disponibilizar o cálculo do valor das parcelas para o ano corrente.

Se o órgão não pagar as suas obrigações previdenciárias no prazo, obrigações correntes, as mesmas serão descontadas no FPM, com base nas informações da GFIP, DCTF de meses anteriores, no caso de não haver essas informações as contribuições correntes serão apuradas com base na média das últimas 12 contribuições recolhidas ou devidas.

As retenções no FPM obedecerão a seguinte ordem de preferência:

1 – Primeiro as obrigações correntes não pagas no vencimento;

2 – As prestações do parcelamento previstos na MP 778;

3 – Depois as prestações dos demais parcelamentos.

Se não houver saldo suficiente no FPM para desconto das obrigações correntes em atrasos e parcelamentos, a diferença deverá ser recolhida em GPS pelo órgão.

Da Rescisão do parcelamento:

São motivos de rescisão do parcelamento:

1 – Falta de recolhimento da diferença não retida no FPM por três meses, consecutivos ou alternados;

2 – Falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

3 – Falta de apresentação do demonstrativo da receita corrente líquida;

4 – Não quitação das seis primeiras parcelas do parcelamento na forma abordada no art. 2º da Medida Provisória 778.

A rescisão do parcelamento acarretará o reestabelecimento das multas e dos juros e dos encargos legais.

Da consolidação do parcelamento:

Até que seja consolidado o débito o valor das parcelas a serem pagas corresponderá a cinco décimos por cento da média mensal d a receita corrente líquida do ano anterior.

Do requerimento do parcelamento:

A Receita Federal publicará ato com os procedimentos para encaminhamento do parcelamento pelos órgãos públicos.

O encaminhamento de solicitação do parcelamento previsto na MP 778 deve ser realizado até 31 de julho de 2017.

Os débitos que podem ser parcelados são todos os débitos que o órgão possui de contribuição previdenciária previstas no art. 11, letra a e c da Lei 8212, de 1991, com vencimento até 30 de abril de 2017.

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