OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

OBRIGAÇÕES FISCAIS

 

Os órgãos públicos possuem diversas obrigações fiscais perante a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, a Caixa Econômica Federal, a Previdência Social Regime Geral, entre outros órgãos.

OBRIGAÇÕES FISCAIS COMUNS A TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS

 

DECLARAÇÃO PERIODICIDADE PRAZO MULTA ÓRGÃO FISCALIZADOR
GFIP –  Guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – Informado através do sistema SEFIP

 

Fundo municipal deve entregar GFIP sem movimento no mês da criação do CNPJ

Mensal para quem possui fatos geradores da previdência social regime geral ou do FGTS a informar. Até o dia sete do mês seguinte ao fato gerador Mínima de 500,00 ou 2% sobre os tributos declarados ao mês calendário de atraso. Receita Federal do Brasil
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais

 

Fundos públicos não estão sujeitos a entrega da DCTF.

Mensal Até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. Mínima de 500,00 ou 2% sobre os tributos declarados ao mês calendário de atraso. Receita Federal do Brasil
DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte

 

Fundos públicos não estão sujeitos a entrega da DIRF.

Anual Até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente aos fatos geradores. Mínima de 500,00 ou 2% sobre os tributos declarados ao mês calendário de atraso. Receita Federal do Brasil
RAIS – Relação Anual de Informações Sociais

 

Fundo público deve entregar RAIS negativa todo ano.

Anual com e sem vínculos empregatícios a informar. Geralmente 25 de março do ano seguinte, mas pode ser prorrogada. Multa mínima de R$ 400,00 Ministério do Trabalho e Emprego
DBF – Declaração de Benefícios Fiscais

 

Obrigação exclusiva do Executivo.

Anual 31 de março do ano calendário subsequente aos fatos geradores Mínima de 500,00 ou 2% sobre os tributos declarados ao mês calendário de atraso. Receita Federal do Brasil
CAGED –  Cadastro Geral de admitidos, transferidos e demitidos dentro do mês (somente celetistas) Mensal – somente se houver movimentação de trabalhador Até o dia 7 do mês seguinte à movimentação. Multa por dia de atraso e por quantidade de empregados omitidos. Ministério do Trabalho e Emprego

 

 

 

 

CNPJ

 

 

Fundo Público de Natureza meramente contábil é obrigado a estar inscrito no CNPJ.

Sempre que houver alteração cadastral na entidade/órgão

 

Primeiro ano de mandato deve ser processada a alteração do responsável perante a Receita Federal no cadastro do Executivo junto ao Órgão (RFB)

 

Legislativos a cada mês de janeiro de cada ano sempre que houver troca do presidente devem processar a alteração no CNPJ junto a Receita Federal.

Até o último dia do mês subsequente à alteração processada. Não tem previsão Receita Federal do Brasil
PERDCOMP Sempre que houver valores de tributos federais a compensar ou a restituir(contribuição previdenciária a compensação se da através da GFIP e não do perdcomp) Na data que se efetuar a compensação ou restituição, antes do vencimento do tributo que se quer compensar Não tem previsão Receita Federal do Brasil
RETENÇÕES Sempre que houver contratação de serviços de pessoas jurídicas e pessoas físicas que estejam na legislação como sujeitas à retenção.

 

Fundo não tem personalidade jurídica para contratar em nome próprio.

Verificar no caso do INSS IN 971/2009 (prazo dia 20 do mês seguinte ao fato gerador)

IRRFretido de servidor  não tem prazo, pois é receita do município, IRRF retido de terceiros recolhimento em DARF até o dia 20 do mês seguinte ao Fato gerador.

Encargos de multa e juros. Multa de 0,33% ao dia até o limite de 20% e juros taxa selic. Receita Federal do Brasil
CERTIFICADO DIGITAL Sempre que for transmitir declarações à Receita Federal, Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Sempre quando trocar o responsável pelo órgão (Prefeito, Presidente Legislativo, Presidente de autarquia, etc…) deve-se proceder a confecção de novo certificado E-CNPJ com o novo responsável, após a alteração do responsável no cadastro CNPJ.

 

Pode-se confeccionar também certificados E-CPF para os servidores os quais serão utilizados para lhes dar procuração para exercerem atividades perante os órgãos como Receita Federal, Ministério Trabalho e Emprego, Caixa Federal, entre outros.

Imediato Sem previsão. Receita Federal, MTE, INSS, Caixa Federal e demais órgãos federais.
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