LICENÇA PRÊMIO – IMPOSTO DE RENDA

LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA

A licença prêmio indenizada ja foi objeto de várias decisões dos tribunais considerando como verba indenizatória.

Inclusive súmula do STJ existe identificando a verba como não sujeita a incidência de retenção de imposto de renda.

Recentemente, outubro de 2014, com a publicação da Instrução Normativa 1500/2014, art. 62 dispensa a incidência de imposto de renda sobre os pagamentos de licença prêmio indenizada.

DECISÕES E SUMULA

Ementa: LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Súmula nº 136 do STJ. Agravo de petição provido para afastar a incidência do imposto de renda sobre a parcela recebida a título de licença-prêmio indenizada.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. Licença-prêmio. Parcela de caráter indenizatório. Indevida sua consideração para fins de cálculo de complementação de aposentadoria.

(TRT-4 – RO: 00010042620115040010 RS 0001004-26.2011.5.04.0010, Relator: EMÍLIO PAPALÉO ZIN, Data de Julgamento: 02/05/2013,  10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser mantido o despacho que negou seguimento ao recurso de revista, porque desfundamentado. Agravo de instrumento não provido.

(TST – AIRR: 629007120045010019, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 23/04/2014,  6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014)

IN 1500/2014 – Art. 62

Art. 62. Estão dispensados da retenção do IRRF e da tributação na DAA os rendimentos de que tratam os atos declaratórios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional com base no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desde que observados os termos dos respectivos atos declaratórios, tais como os recebidos a título de:

(…)

VI – licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço, paga a servidor público em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 8, de 12 de agosto de 2002);

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