ISENÇÃO IMPOSTO RENDA – DOENÇA GRAVE

 

A isenção de imposto de renda por doença, mediante laudo médico, pode ser tanto para servidor ativo e inativo?

Resposta:

A isenção se aplica somente a rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma por doença grave. Ou seja, se aplica somente a inativos e desde que aposentados pelo motivo de doença grave conforme estabelecido no Decreto 3000/99, artigo 39, regulamento do imposto de renda.

Vejamos soluções de consulta a respeito:

Solução de Consulta nº 118 – Cosit

Data 16 de agosto de 2016

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO

Estão isentos do Imposto sobre a Renda os rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil, portador de moléstia grave listada em lei, a título de pensão, proventos de aposentadoria, reforma e complementação de aposentadoria, ainda que tais valores sejam percebidos de fonte situada no exterior, devendo a moléstia ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial daUnião, dos estados, do DistritoFederal e dos municípios.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CódigoTributário Nacional (CTN), arts. 43, 98 e 111; Lei nº 7.713, de 22 dedezembro de 1988, art. 6º, XIV e XXI, e 8º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art.39; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º.

Portanto, somente os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma ficam sujeitos a isenção do imposto de renda, quando o beneficiário é portador de doença grave, conforme prevê a legislação.

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