INCIDÊNCIAS EM PRECATÓRIOS

QUESTIONAMENTO:

O Município quando possui precatórios preferencial para pagamento quais as retenções que são devidas e obrigatórias. Questionamos:

– Quanto ao INSS- o valor retido é pelo teto do INSS, ou integral, incidência sobre o valor total a ser pago.

– Quanto a parte patronal, como efetuar, se for o caso.

– O imposto de renda, aplica-se a alíquota sobre o total do valor.

RESPOSTA:

1 – Nos precatórios (sentenças judiciais) o inss deve ser apurado mês a mês, confeccionadas GFIPs mês a mês, e observado o teto da época, somando a remuneração que o trabalhador tinha recebido a época com as diferenças recebidas em sentença judicial, e aplicar alíquota conforme tabela da época, sempre respeitando o teto máximo previdenciário.

2 – A Cota Patronal incide sobre o valor total, também mês a mês pois vai ser apurada e informada na GFIP, cota patronal não possui teto.

3 – Imposto de renda retiro relativo a rendimentos acumulados que se referem a anos anteriores devem ser calculados com base no art. 12-A da Lei 7713/88  regulamentado a partir do art. 36 da Instrução Normativa 1500/2014. Deve-se comparar o valor do rendimento recebido acumuladamente relativo a anos anteriores com a tabela acumulada no mês do pagamento ao beneficiário. Na Instrução Normativa 1500/2014 temos o anexo I que exemplifica como multiplicar a tabela.

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