CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VEREADOR

QUESTIONAMENTO:

A obrigatoriedade ou no da Câmara Municipal fazer o desconto e pagar a parte patronal do INSS dos vereadores que são funcionários públicos municipais e já contribuem para o RPPS.

RESPOSTA:

Aquele contribuinte que exerce concomitante atividade vinculada ao regime próprio de previdência e também atividade vinculada a regime geral de previdência social, contribui para os dois regimes previdenciários.

Somente não contribui para o regime geral de previdência aquele servidor que se afastou do cargo de origem para exercer a vereança. Caso em que sua contribuição previdenciária continua sendo em favor do RPPS.

Orientação Normativa nr. 2 de 2009, artigo 13, in verbis:

Art. 13. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mantém o vínculo ao regime previdenciário adotado pelo ente do qual é servidor nas seguintes situações:

I – quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;

II – quando licenciado;

III – durante o afastamento do cargo efetivo para oexercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e

IV – durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

  • 1º O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos, afastados e licenciados observará ao disposto nos arts. 31 a 35.
  • 2º O segurado de RPPS, investido de mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.

Desta forma o vereador que está na situação acima questionada(exerce concomitantemente o cargo de servidor e vereador) é segurado dos dois regimes e deve contribuir para ambos.

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