AUXÍLIO CRECHE – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Instrução Normativa 1500/2014 – artigo 62 – Dispensa a incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio creche:

XIV – verbas recebidas a título de auxílio-creche e auxílio pré-escolar pelos trabalhadores até o limite de 5 (cinco) anos de idade de seus filhos (Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.118, de 10 de novembro de 2011, aprovado por Despacho do Ministro de Estado da Fazenda publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2011, e Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015)

Portanto, não incide imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio creche desde que observados os requisitos da legislação para a obtenção da dispensa de retenção, conforme exposto acima.

 

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