CODIGOS RECOLHIMENTODCF PARA ORGAOS PUBLICOS

RECEITA FEDERAL LIBERA CODIGOS DE RECOLHIMENTO E IRRF PARA INFORMAÇÃO EM DCTF PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

 

Órgãos públicos estavam encontrando dificuldades para transmitir a DCTF. Alguns códigos de retenção de imposto de renda não estavam sendo recebidos pela Receita Federal.

Este problema foi sanado, com a liberação da Receita Federal para que os órgãos públicos possam informar na DCTF o imposto de renda retido na contratação de terceiros, pessoas físicas e pessoas jurídicas prestadoras de serviço, na DCTF.

Os seguintes códigos de receita foram liberados para serem utilizados pelos órgãos públicos da administração direta: 0422, 0473, 1889, 1895, 2063, 3208, 3280, 5204, 5217, 5928, 5936, 9385, 9412 e 9478. Órgão Público que não conseguiu enviar deverá fazer nova tentativa de transmissão da declaração.

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6 respostas para ‘CODIGOS RECOLHIMENTODCF PARA ORGAOS PUBLICOS’

  1. Luiz,
    você sabe informar se houve novas orientações para o código 8045 ,não estamos conseguindo enviar a DCTF. A mensagem é que não pode ser informado por órgãos públicos da Administração Direta. No caso são retenções sobre serviços de propaganda e publicidade

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    1. Bom dia!

      Na verdade esse 8045 não pode ser utilizado pelos órgãos públicos. Quem faz a retenção quando órgão público contrata intermediação de negócios, como é o caso de contratação de agencias de publicidade e de viagens, é a própria agência, ela retem e recolhe para a União e fornece comprovante de retenções até o dia 31 de janeiro de ano seguinte ao contratante órgão público.

      Por isso que vocês não conseguem informar na DCTF, o que não pode é vocês fazerem essas retenções.

      Atenciosamente,

      Luis Fernando Ramos
      Consultor IGAM

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  2. Luiz,
    a retenção na fonte é baseada no art. 651 do Decreto 3000/99. Até 2015 a DCTF era enviada com este código. Houve alguma alteração?

    Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º):

    I – a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;

    II – por serviços de propaganda e publicidade.

    § 1º No caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único).

    § 2º O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica.

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  3. Luiz, em tempo , nosso entendimento esteja incorreto, qual o código DIRF devemos informar para os pagamentos feitos a agência considerando Mafon 2016?

    8045 -Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica (art. 53 da Lei nº 7.450, de 1985)
    Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de
    comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela
    mediação na realização de negócios civis e comerciais.

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  4. Luiz, bom dia,

    As agências de propaganda e publicidade podem fazer a auto-retenção das notas fiscais emitidas contra órgãos públicos? A dúvida surgiu devido ao fato de aqui na empresa (agência prestadora de serviços de propaganda e publicidade) não se faz a auto-retenção apenas dos órgãos públicos – não achei isso descrito no RIR/99, Art. 651.

    Obrigado!

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    1. Todos os serviços de intermediação como publicidade e propaganda, viagens, refeição convênio, a responsabilidade de retenção é realizada pelo próprio prestador e o recolhimento do imposto de renda em DARF também. Até 31 de janeiro elas devem fornecer ao contratante comprovante de rendimentos pagos, para que este as informe na dirf.

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