OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

É preciso atenção no cumprimento das obrigações por parte dos órgãos públicos. Muitos tem tido problemas pela não entrega da DCTF.

Principalmente autarquias e legislativos municipais.

As autarquias devem apurar o PASEP mensalmente e informar na DCTF.

Já os legislativos estavam obrigados a entrega da DCTF, mesmo sem tributo a informar, até o exercício de 2013.

O não cumprimento de obrigações fiscais acarreta multa para o órgão público e o impossibilita de obter a certidão negativa de débitos.

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