SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL

Receita Federal, através da solução de consulta 166/2015, estabelece que não pertence aos órgãos públicos  municipais as retenções na fonte que eles fizerem quando contratarem prestações de serviços junto a pessoas jurídicas prestadoras dos serviços constantes dos artigos 647 a 652 do regulamento do imposto de renda, Decreto 3000, de 1999.

A solução de consulta informa que devem ser recolhidos para a União em DARF – Documento de arrecadação de receitas federais, os valores de imposto de renda na fonte que os órgãos públicos  municipais retiverem quando contratarem empresas prestadoras de serviços.

Solução de Consulta nº 166 – Cosit Data 22 de junho de 2015 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Retenção do Imposto de Renda incidente na fonte e direito à apropriação do mesmo, na espécie, pelos Municípios e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, para fins de incorporação definitiva ao seu patrimônio, por ocasião dos pagamentos que estes efetuarem a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Inteligência da expressão “rendimentos” constante no inciso I do art. 158 da Constituição. O art. 158, inciso I, da Constituição Federal permite que os Municípios possam incorporar diretamente ao seu patrimônio o produto da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados. Por outro lado, deve ser recolhido à Secretaria da Receita Federal do Brasil o Imposto de Renda Retido na Fonte pelas Municipalidades, incidente sobre rendimentos pagos por estas a pessoas jurídicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e/ou serviços. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 158, I; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 86, inciso II, §§ 1º e 2º; Decreto-Lei nº 62, de 1966, art. 21; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), arts. 682, I, e 685, II, “a”; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 2014, arts. 16 e 17; Parecer Normativo RFB nº 2, de 2012; Parecer PGFN/CAT nº 276, de 2014.

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