RETENÇÕES DE 11% OU 3,5% NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS

Pessoal, a retenção previdenciária foi impactada pela desoneração da folha de pagamento prevista da Lei 12506/2011.

Mas somente em relação a algumas atividades e também em relação a redução na alíquota. Os demais procedimentos relativos a retenção previdenciária de 11% não foram alterados. Continuam em vigor os regramentos constantes dos artigos 112 a 149 da Instrução Normativa 971, de 2009.

Ou seja, fato gerador emissão da nota fiscal fatura ou recibo que deve coincidir com o mês da prestação do serviço. Lembrando que o fato gerador no órgão público é configurado pelo momento da liquidação da despesa.

Vencimento do valor retido no dia 20 do mês seguinte a ocorrência do Fato Gerador.

Deduções de materiais e ou equipamentos do valor bruto da nota fiscal para se achar a base de cálculo da retenção , desde que os materiais e ou equipamentos estejam previstos em contrato a sua utilização e o ônus seja do contratado e que, ainda, estejam discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo pelo seu custo de aquisição.

Se não houver previsão no contrato  ou discriminação na nota fiscal dos materiais e ou equipamentos utilizados na realização do serviço, a retenção de 11% deverá ser realizada sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo.

Que as empresas do simples não podem prestar serviço na forma de cessão de mão de obra ou empreitada. Nesse caso para evitar problemas, quando o órgão/empresa identificar que o serviço a ser contratado vai se dar na forma de cessão de mão de obra, não deve ser permitido a participação da empresa do simples na licitação ou ainda não deve haver a contratação de empresa optante pelo simples nacional.

Na legislação da retenção existem as questões relativas a atividades que mesmo constando na lista dos artigos 117 e 118 da IN 971/2009, como serviços sujeitos a retenção, podem estar sobre o abrigo da dispensa ou da não incidência de retenção de 11%.

Exemplo: coleta de lixo com caçambas estacionárias ou contêineres, serviço de vigilância por monitoramento, dispensa de retenção quando o valor a reter for inferior a R$ 10,00, limite para recolhimento em Guia de recolhimento da previdência social, entre outras situações previstas noas artigos 143 (não incidência na construção civil), 149 (não incidência nas demais atividades) e 120, incisos I, II e III, relativos aos casos de dispensa de retenção, todos da Instrução Normativa 971/2009.

A desoneração da folha de pagamento

A desoneração da folha de pagamento atinge atividades da área de transporte, área de hotelaria, área de informática e principalmente área da construção civil.

Na área de construção civil os CNAES – Códigos Nacionais de Atividade Econômica atingidos são:  412, 431, 432 e 439.

Na informática praticamente todas as atividades quando prestadas na forma de cessão de mão de obra ou empreitada. Lembrando que serviços prestados por empreitada na sede da empresa prestadora não ficam sujeitos a retenção previdenciária. Art. 149, IN 971/2009.

Todos os serviços que estão sujeitos a desoneração da folha de pagamento, quando prestados na forma de cessão de mão de obra e empreitada, e constarem da lista dos artgs. 117 e 118 da IN 971/2009, ficarão sujeitos a retenção previdenciária de 3,5%. Mantidos os demais procedimentos relativos a retenção previdenciária previstos nos artigs. 112 a 149 da IN 971/2009.

Texto Produzido por: Luis Fernando Ramos

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