INSTRUÇÃO NORMATIVA 1500-2014 DA RECEITA FEDERAL

A instrução Normativa da Receita Federal publicada em 29/10/2014 revogou a Instrução Normativa nº 15/2001, bem como a Instrução Normativa 1127/2011.

Tal instrução tem o condão de regrar as incidências e não incidências, o s rendimentos tributáveis, os rendimentos isentos, os rendimentos de tributação exclusiva auferidos por pessoas físicas, no que se refere a tributação pelo imposto de renda. Tanto pelo imposto de renda que deve ser retido na fonte, trabalho assalariado e não assalariado, como pelo imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual pela pessoa física.

Regra também as deduções permitidas, quem pode ser dependente, os rendimento recebidos acumuladamente, as obrigações acessórias.

Enfim trata de regrar todas as situações que se referem a tributação do imposto de renda.

A Instrução 1500/2014 trouxe em seu artigo 62 diversas situações onde não será constituído o crédito tributário relativo ao imposto de renda, ou seja, são situações onde é dispensada a retenção do imposto de renda em função dos atos declaratórios publicados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Exemplos dessas situações:

– Abono assiduidade;

– Licença prêmio indenizada;

– Férias indenizadas;

– Auxílio creche;

– Reembolso babá.

Trouxe também as isenções dividas em vários artigos que vão do artigo 5º ao 11º. A isenção da bolsa auxílio do programa mais médicos, entre outras situações.

No artigo 36 e seguintes trata dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo pessoa física, de rendimentos do trabalho, aposentadoria, pensões ou reforma, tanto faz se oriundos de processos administrativos onde foram reconhecidos esses direitos como de processos judiciais.

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