INSS COOPERATIVAS DE TRABALHO

O STF declarou inconstitucional a cobrança de encargo patronal de 15% ao INSS, previsto no artigo 22 da Lei 8212/1191, inciso IV.

A Receita Federal já se pronunciou no sentido de que não irá constituir em débito quem deixou de recolher a contribuição patronal referida.

No entanto até o momento, não foi disposto nada em relação a possibilidade de as empresas e os órgãos públicos poderem reaver esse valor que contribuíram sobre o pagamento de contratações de cooperativas de trabalho dos últimos 5 anos.

Quem quiser reaver esse valor, por enquanto, somente via judicial.

Manteremos o leitor informado sobre os movimentos do legislador em relação a esse assunto.

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