DCTF PARA LEGISLATIVOS

Em 07 de julho de 2014 foi publicada  a Instrução Normativa nº 1.478 que alterou a Instrução Normativa nº 1.110 da Receita Federal que regulamenta a obrigatoriedade, as dispensas, o preenchimento, o envio e as penalidades relativas a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais.

 

Uma das novidades é que os legislativos não mais precisaram enviar DCTF. Não precisaram enviar em nenhuma situação. Só teriam que enviar se tivessem débitos a declarar a Receita Federal.

 

Mas como legislativos não tem receita própria não terão débitos a declarar e dessa forma não precisarão entregar essa declaração.

 

Até 2013 existia a obrigação de os legislativos enviarem a DCTF relativa a competência dezembro, informando os meses no ano calendário em curso que não tiveram débitos a declarar. Para os legislativos isso correspondia a marcar todos os meses como situações onde não possuem débitos a declarar. Na prática os legislativos somente enviavam na DCTF dados cadastrais.

A partir de 2014 isso não mais precisará ser feito. Uma obrigação a menos para os legislativos e todas as outras entidades que não possuem débitos a declarar para a Receita Federal.

 

Lembramos que fundos de investimento não precisam declarar DCTF, já estavam dispensados pela Instrução Normativa nº 1110 de 2010 desde a redação original.

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s