MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – RESOLUÇÃO CGSN 113/2014

A partir de 27 de março de 2014 na contratação de qualquer microempreendedor individual incide a contribuição patronal de 20%. As pessoas jurídicas deverão também informá-lo na GFIP na categoria 13 de contribuinte individual. A Resolução CGSN revogou o art. 104 da Resolução CGSN 94/2011 e criou o artigo 104-A trazendo a obrigatoriedade de incidir a contribuição patronal de 20% sobre qualquer contratação de MEI pela pessoa jurídica.

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3 respostas para ‘MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – RESOLUÇÃO CGSN 113/2014’

    1. Boa tarde! Sim, foi revogado sim, o que vale hoje é a redação do art. 114-c da Resolução 94/2011 CGSN, onde sofrem incidencia de contribuição patronal apenas os serviços de alvenaria, carpintaria, eletrecista, hidráulica, pintura e manutenção e conservação de veículos.

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