Legislativos Municipais – Obrigações de Início de ano

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Os legislativos municipais que trocam seus presidentes todo ano devem ficar atentos para as obrigações que essa alteração acarreta.

1 – Deve ser Preenchido o programa CNPJ com o novo presidente como responsável, evento 225, e transmitido para a Receita Federal;

2 – Deve ser confeccionado novo certificado digital e-cnpj inserindo o novo presidente como responsável pela entidade.

3 – Os legislativos devem entregar a DIRF e RAIS até o final do mês de fevereiro com informações relativas ao ano de 2013.

As obrigações fiscais quando não cumpridas ou cumpridas fora do prazo trazem transtornos as empresas e a administração pública em geral, trazendo aplicação de penalidades como multas e trancando ou impossibilitando o cumprimento de outras obrigações.

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