TROCA DE PRESIDENTE DOS LEGISLATIVOS

JANEIRO DE 2108 – ALTERAÇÃO NO CNPJ E CERTIFICADO DIGITAL E-CNPJ

Fiquem atentos, todo mês de janeiro, aqueles legislativos que tem mandato de apenas um ano para seus presidentes, devem providenciar a alteração no cadastro nacional de pessoas jurídicas – CNPJ, do responsável do órgão perante a Receita Federal do Brasil.

Para isso, logo no início de janeiro devem fazer o preenchimento do aplicativo coleta web no site da Receita com os dados do novo presidente.

Isso é muito importante para que o órgão consiga cumprir suas obrigações fiscais de forma tempestiva.

Também deve providenciar novo certificado digital, E-CNPJ, para que o órgão consiga entregar suas declarações ao fisco sem ficar sujeito a aplicação de penalidades e trancamento de CND, pagamento de multas, e trancamento de repasses voluntários da União, principalmente repasses de convênios.

Continue ligado no blog e nos siga no facebook e no site http://www.igam.com. br, assim você se manterá atualizado e poderá cumprir suas obrigações sem colocar os dirigentes do órgão em risco e nem o próprio órgão.

Conte conosco para auxiliá-los nessas questões.

IGAM O FUTURO DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS.

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DIÁRIAS – TRIBUTAÇÃO DO INSS

Pessoal,  notícia boa, principalmente para os órgãos públicos. Diárias quando excederem a 50% da remuneração, desde 11 de novembro de 2017, não são mais tributadas pelo regime geral de previdência social.

Essa alteração veio junto com a reforma trabalhista, lei 13467/2017, revogando o parágrafo 8º do art. 28 da Lei 8212, de 1991.

É um custo que deixa de existir para o órgão público, porque além da retenção do servidor /vereador,m o órgão público tinha que contribuir com 20% de encargo patronal e ainda com a alíquota RAT.

Cuidem para que isso seja observado desonerando o órgão público na questão previdenciária, desde 11 de novembro de 2107, quando entraram em vigor as alterações propostas pela Lei 13.467 de 2017.

 

CURSO FECHADOS ESOCIAL

O IGAM para auxiliar os órgãos públicos também vende cursos fechados sobre esocial e efedreinf aos órgãos públicos.

Nos contrate e se prepare conosco para se adaptar as exigências do esocial e da EFDReinf,

Veja as vantagens, se antecipe, se prepare, engaje seus gestores, seu controle interno,

É muito importante que todos os gestores do órgão, que o controle interno e todos os servidores se preparem para essas novas obrigações.

Não deixa para a última hora, a muita coisa a fazer.

Conte conosco para poder auxiliá-lo nesses processos que demandam do órgão muito esforço no início da nova obrigação e no decorrer do processo.

FIQUE ATENTO PARA A AGENDA DE CURSOS DO IGAM RELATIVO A ESOCIAL, EFDREINF E INVESTIMENTOS DOS RPPS

O IGAM preocupado com as obrigações fiscais dos órgãos públicos para 2018, esta programando uma série de cursos voltados ao cumprimento das obrigações já existentes e das novas que virão.

Fique atento, teremos:

  • Cursos de retenções com enfoque no EFDReinf;
  • Curso de GFIP com enfoque no esocial;
  • Curso de Esocial com enfoque em legislativos;
  • Curso de Esocial com enfoque em executivos;
  • Curso de Esocial com enfoque em augtarquias;
  • Curso de Esocial com enfoque em controle interno e gestores;
  • Curso de EFDReind com enfoque no segtor de contabilidade e tesouraria;

Série de Cusros com enfoque nos RPPS relativo as obrigações de correta aplicação de seus recursos:

1- Curso de certificação CGRPPS e CPA-10;

2 – Curso de capacitação de membros do comite de investimentos;

3 – Curso de preenchimento e entrega da DAIR, DPIN e DIPR;

4 – Curso de formação de conselheiros doRPPS.

 

Fique atento a nossa agenda de cursos.

 

SERVIÇO ESPECIFICO DE ASSESSORIA NA IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL;

  • Sensibilização dos servidores, gestores e controle interno;
  • Diagnóstico da situação do órgão em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais
  • Auxílio criação de equipe para solucionar demandas do esocial;
  • Montagem dos planos de ações junto com os lideres do esocial;
  • Revisão das incidências tributárias;
  • Saneamento da base de dados do órgão;
  • Soluções presencias e via remoto das demandas do órgão em relação a implantação do esocial;
  • Revisão dos cargos com os CBOS;
  • Mapeamento dos processos e normatização junto com o controle interno e o gestor do órgão;
  • Entre outras demandas que surgirão em função das exigências do esocial.

Entre em contato com o comercial do IGAM e solicite uma proposta.

 

 

 

 

POLITICA DE INVESTIMENTOS DO RPPS 2018

31 de dezembro encerra o prazo para envio da politica de investimentos dos RPPS. Não esqueçam que a resolução 3922, foi alterada pela resolução 4604 de 2017 e que os ativos financeiros que os rpps podem investir seus recursos mudaram e que os percentuais de investimento em cada ativo também. E surgiram novos ativos que os RPPs podem investir, como no caso dos CDBs, e que ainda caiu a obrigatoriedade dos investimentos dos rpps serem atrelados a indices da anbima, como IFR e IMA-B.

RESOLUÇÃO 1 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 – FASEAMENTO DO ESOCIAL

Resolução nº 1, de 29 de novembro de 2017
Comitê Diretivo do eSocial

Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

O Comitê Diretivo do eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8º da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2º, 9º e 10 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no § 3º do art. 1º e no art. 3º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4º da Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto nº 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º…………………………………………………………………………….

I – em janeiro de 2018, para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

II – em julho de 2018, para o 2º grupo, que compreende os demais empregadores e contribuintes, exceto os previstos no inciso III; e

III – em janeiro de 2019, para o 3º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016.

  • 1º A prestação das informações dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) deverá ocorrer a partir de:

I – janeiro de 2019, pelos empregadores e contribuintes a que se referem os incisos I e II do caput (1º e 2º grupos); e

II – julho de 2019, pelos entes a que se refere o inciso III do caput (3º grupo).

  • 2º O faturamento mencionado no inciso I do caput (1º grupo) compreende o total da receita bruta, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598 de 26 de dezembro de 1977, auferida no ano-calendário de 2016 e declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao ano calendário de 2016.
  • 3º As entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2016, nos termos do § 2º, menor ou igual a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), e as entidades integrantes do “Grupo 3 – Entidades Sem Fins Lucrativos” do referido anexo, podem optar pela utilização do eSocial na data estabelecida no inciso I do caput, desde que o façam de forma expressa e irretratável, em conformidade com a sistemática a ser disponibilizada em ato específico.
  • 4º Não integram o grupo dos empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial nos termos do inciso I do caput (1º grupo), as entidades cuja natureza jurídica se enquadre no “Grupo 1 – Administração Pública”, no “Grupo 4 – Pessoas Físicas” e no “Grupo 5 – Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016.
  • 5º A observância da obrigatoriedade fixada no inciso I do caput (1º grupo) e da opção de que trata o § 3º dar-se-á de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:

I – as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 8 de janeiro de 2018 e atualizadas desde então;

II – as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2400 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1º de março de 2018, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial (MOS); e

III – as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1º de maio de 2018, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

  • 6º A observância da obrigatoriedade fixada no inciso II do caput (2º grupo) dar-se-á de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:

I – as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 16 de julho de 2018 e atualizadas desde então;

II – as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2400 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1º de setembro de 2018, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial (MOS); e

III – as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1º de novembro de 2018, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

  • 7º A observância da obrigatoriedade fixada no inciso III do caput (3º grupo) dar-se-á de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:

I – as informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 14 de janeiro de 2019 e atualizadas desde então;

II – as informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2400 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1º de março de 2019, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial (MOS); e

III – as informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial deverão ser enviadas a partir das 8 (oito) horas de 1º de maio de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.

……………………………………………………………………………..”.(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Eduardo Refinetti Guardia

 

Por Diário Oficial da União