EVENTO DO EMPREGADOR

Primeiro evento obrigatório a ser enviado ao esocial.

No caso dos órgãos públicos a partir de janeiro de 2019.

Nesse evento irão informações muito importantes, como classificação tributária do órgão, se o órgão possui RPPS, se o órgão esta em atividade, se o órgão é ente federativo.

Evento S-1000.

Quanto a questão da informação de o órgão ser ente federativo. Temos que ter o olhar para o cadastro do CNPJ dos entes federativos. Muitos executivos municipais estão utilizando o CNPJ do ente como se eles fossem o ente federativo. Que na verdade não são. o ente é o conjunto de órgãos do executivo, legislativo e entidades da administração indireta.

Devemos consultar a instrução normativa 1257, de 2012 da Receita Federal que estabelece que o órgão que estiver utilizando o CNPJ do ente federativo deveria cadastrar um novo número para si.

Aqui reproduzimos a Instrução Normativa 1257, de 2012 para eliminar as dúvidas quanto a essa situação:

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB / STN Nº 1257, DE 08 DE MARÇO DE 2012

Multivigente Vigente Original Relacional

(Publicado(a) no DOU de 09/03/2012, seção 1, página 17)  

Dispõe sobre o número de inscrição que representará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e o inciso VII do art. 1º do Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 141, de 10 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 16, no § 5º do art. 21, e no § 2º do art. 32 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, resolvem:

Art. 1º A inscrição dos órgãos e entidades públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá obedecer ao disposto nesta Instrução Normativa, sem prejuízo do que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.

CAPÍTULO I
DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL DO ENTE FEDERATIVO NO CNPJ

Art. 2º O número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que representará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na qualidade de pessoa jurídica de direito público, para fins do disposto no § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 2011, e no parágrafo único do art. 16, no § 5º do art. 21, e no § 2º do art. 32 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, será o número correspondente ao “CNPJ Interveniente” de cada ente federativo, constante do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), de que trata a Instrução Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro de 2012, DOU de 6/2/2012, disponível no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na Internet, no endereço <http://www.stn.fazenda.gov.br.&gt;

§ 1º O número de inscrição a que se refere o caput passará a ser identificado como Número de Inscrição Principal no CNPJ.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão promover, na forma disciplinada pelos arts. 13 e 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 2011, a adequação dos dados cadastrais do respectivo Número de Inscrição Principal no CNPJ, especialmente para fins de adoção de um dos seguintes nomes:

I – Estado de(a)(o) [Nome do Estado];

II – Distrito Federal; ou

III – Município de(a)(o) [Nome do Município].

§ 3º Caso o Número de Inscrição Principal do ente federativo no CNPJ represente determinado órgão público de sua estrutura administrativa que configure unidade gestora de orçamento, conforme definição do § 1º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 2011, deverá ser providenciada uma nova inscrição para esse órgão.

§ 4º A adequação cadastral prevista no § 2º deverá ser providenciada em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Instrução Normativa, sob pena de a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) promovê-la de ofício.

CAPÍTULO II
DA VINCULAÇÃO DAS DEMAIS INSCRIÇÕES AO NÚMERO DE INSCRIÇÃO PRINCIPAL NO CNPJ

Art. 3º Para efeitos do disposto no § 2º do art. 32 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, todos os números de inscrição das unidades administrativas ou órgãos da Administração Pública Direta que não possuem personalidade jurídica própria serão vinculados ao Número de Inscrição Principal do respectivo ente da Federação no CNPJ.

Parágrafo único. A vinculação de que trata o caput não inclui as inscrições correspondentes às pessoas jurídicas de direito público ou privado da Administração Pública Indireta dos entes da Federação, nem os respectivos fundos públicos.

Art. 4º Depois de 5 (cinco) dias da publicação desta Instrução Normativa, será dado, às unidades administrativas ou órgãos da Administração Pública Direta que não possuem personalidade jurídica própria e às entidades da Administração Pública Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, acesso à relação de inscrições correspondentes ao Número de Inscrição Principal no CNPJ, por meio do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, no sítio da STN na Internet, no endereço mencionado no caput do art. 2º.

§ 1º Caso o ente federativo identifique, na relação citada no caput, inscrição que não integre a estrutura de sua Administração Pública Direta ou Indireta, deverá:

I – tratando-se de órgão público ou entidade já extinta, solicitar a baixa da respectiva inscrição no CNPJ, na forma disciplinada pelos arts. 13, 14, 25 e 26 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 2011;

II – tratando-se de órgão público ou entidade que nunca tenha integrado sua estrutura administrativa, informar esse fato à unidade da RFB de sua jurisdição, por meio do formulário constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa.

§ 2º Caso o ente federativo identifique incorreção em dado cadastral de órgão público ou entidade que integre a respectiva Administração Pública, deverá providenciar sua correção no CNPJ, na forma disciplinada pelos arts. 13 e 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 2011.

§ 3º Caso o ente federativo perceba a ausência, na relação citada no caput, de órgão público ou entidade que integre a estrutura de sua Administração Pública, deverá providenciar a correção dos respectivos dados cadastrais no CNPJ, na forma disciplinada pelos arts. 13 e 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 2011.

§ 4º As providências previstas neste artigo, a cargo dos entes federativos, deverão ser tomadas até 30 de junho de 2012.

§ 4º As providências previstas neste artigo, a cargo dos entes federativos, deverão ser tomadas até 28 de fevereiro de 2013.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa Conjunta RFB STN nº 1287, de 17 de agosto de 2012)

§ 5º A partir de 1º de junho de 2013, a relação descritiva indicando o ente federativo e as inscrições no CNPJ que integram a estrutura de sua Administração Pública Direta e Indireta será divulgada, na Internet, no endereço http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias/index.asp.

(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa Conjunta RFB STN nº 1287, de 17 de agosto de 2012)

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º A partir de 1º de agosto de 2012, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias passará a ser alimentado automaticamente com os dados do CNPJ.

Art. 5º A partir de 1º de agosto de 2013, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias passará a ser alimentado automaticamente com os dados do CNPJ.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa Conjunta RFB STN nº 1287, de 17 de agosto de 2012)

Art. 6º A consulta quanto ao cumprimento de requisitos fiscais para a realização de transferência voluntária, operação de crédito ou concessão de garantia pela União dar-se-á nos termos das normas específicas.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Secretário da Receita Federal do Brasil

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO
Secretário do Tesouro Nacional

ANEXO ÚNICO

SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E/OU ENTIDADES QUE NUNCA INTEGRARAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ENTE FEDERATIVO

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DCTF WEB

A partir do dia 8 de maio de 2018, estará disponível para testes, em ambiente de produção restrita, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A nova declaração substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de débitos previdenciários e de terceiros, conforme o disposto no art. 13 da IN RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018.

O sistema será acessado pelo portal e-CAC no ambiente de produção restrita, disponível no sítio da RFB, no endereço <https://www.ecac.pre.receita.fazenda.gov.br>. Após efetuar o login, deve-se clicar em “Declarações e Demonstrativos” e na sequência em “Acessar o sistema DCTFWEB”.

Os testes podem ser realizados por qualquer interessado que possua Webservices para envio dos eventos do eSocial e da EFD-Reinf em ambiente de produção restrita. Além disso, não é necessário realizar nenhum cadastro prévio para acessar a aplicação.

O sistema DCTFWeb é compatível com os navegadores nas seguintes versões: Google Chrome 62-65, Firefox 52 e Internet Explorer 11.

Os erros que porventura acontecerem deverão ser reportados por meio do Fale Conosco do eSocial (https://portal.esocial.gov.br/servicos/producao-restrita-1) com o assunto “Integração com a DCTFWeb” ou do Fale Conosco da EFD-Reinf (http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/fale-conosco/empresa/sped/efd-reinf-1) no assunto “Integração da EFD-Reinf com a DCTFWeb”.

O ambiente de testes ficará disponível até 20 de julho de 2018.

Fonte: portal do esocial

CURSOS IGAM ÁREA FISCAL E FINANCEIRA PARA MAIO

Módulo II – E-Social – Eventos não Periódicos

CURSOS Porto Alegre
15/05/2018 a 16/05/2018

SEDE do IGAM – Rua dos Andradas 1560, 18º andar – Galeria Malcon Centro – Porto Alegre (RS).

Dia: 15/05/2018 das 09:00 às 11:45

Dia: 15/05/2018 das 13:45 às 17:00
Dia: 16/05/2018 das 09:00 às 11:00
Recursos Humanos, departamento pessoal, controle interno e compras.

Para órgãos e entidades não assinantes dos informativos do IGAM:

* R$ 590,00 até a data do curso.
– Para órgãos e entidades assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 490,00 até a data do curso.


ATENÇÃO: Ao participar dos cursos do IGAM, o aluno poderá escolher um livro entre os seguintes exemplares. * Patrimônio nos Poderes Executivos e Legislativos Municipais * Retenções Previdenciárias nas Contratações do Setor Público * O que é ser Vereador em perguntas e respostas

 Programa

1. Recapitulando – O que é esocial e para que serve
2. Recapitulando – como vai funcionar o esocial
3. Eventos não periódicos o que são? Quais os prazos e obrigatoriedade
4. Analise Layout dos eventos não periódicos (admissões, rescisões, afastamentos, cadastro de benefícios previdenciários, alteração cadastral de servidor, alteração contratual, evento TSVE, exclusão de eventos, Acidente de trabalho, entre outros)
5. Planos de ações
6. Fluxograma dos processos de eventos não periódicos como admissões e rescisões, analise
7. Exercícios com uso de computador. (trazer informações de seu órgão, como FAP, CNPJ, RAT, CNAE PREPONDERANTE, SUBTETO UTILIZADO, DADOS DE UM SERVIDOR PELO MENOS (FICHA CADASTRAL)


Professor

LUIS FERNANDO RAMOS
LUIS FERNANDO RAMOS
Consultor do IGAM, Bacharel em Contábeis – UNISINOS, Pós-Graduado em Perícia e Auditoria e Direito Tributário, Certificado CPA-10 e CPA-20 pela ANBIMA, certificado CGRPPS pela APIMEC, consultor nas áreas do Regime Geral de Previdência Social, ICMS, GIA MODELO B, SEFIP, RAIS, DIRF, DCTF e IRRF e ESOCIAL. Autor do livro Retenções Previdenciárias nas Contratações do Setor Público (formato digital pela editora Revolução eboock e IGAM Editora, em breve em formato impresso pela Editora IGAM

Curso Preparatório Certificação CPA-10

CURSOS Porto Alegre
22/05/2018 a 23/05/2018

SEDE do IGAM – Rua dos Andradas 1560, 18º andar – Galeria Malcon Centro – Porto Alegre (RS).



Dia: 22/05/2018 das 09:00 às 11:45
Dia: 22/05/2018 das 13:45 às 17:00
Dia: 23/05/2018 das 09:00 às 11:45
Dia: 23/05/2018 das 13:45 às 16:00
Gestores do RPPS, membros do comitê de investimentos demais interessados em matérias relativa ao mercado financeiro.

Para órgãos e entidades não assinantes dos informativos do IGAM:

* R$ 590,00 até a data do curso.
– Para órgãos e entidades assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 490,00 até a data do curso.


ATENÇÃO: Ao participar dos cursos do IGAM, o aluno poderá escolher um livro entre os seguintes exemplares. * Patrimônio nos Poderes Executivos e Legislativos Municipais * Retenções Previdenciárias nas Contratações do Setor Público * O que é ser Vereador em perguntas e respostas

Programa

1. Sistema financeiro nacional e participantes do mercado (proporção: de 5 a 10%)
2. Ética, regulamentação e análise do perfil do investidor (proporção: de 15 a 20%)
3. Noções de economia e finanças (proporção: de 5 a 10%)
4. Princípios de investimento (proporção: de 10 a 20%)
5. Fundos de investimento (proporção: de 20 a 30%)
6. Instrumentos de renda variável e renda fixa (proporção: de 15% a 25%)
7. Previdência complementar aberta: PGBL e VGBL (proporção: de 5% a 10%)


Professor

LUIS FERNANDO RAMOS
LUIS FERNANDO RAMOS
Consultor do IGAM, Bacharel em Contábeis – UNISINOS, Pós-Graduado em Perícia e Auditoria e Direito Tributário, Certificado CPA-10 e CPA-20 pela ANBIMA, certificado CGRPPS pela APIMEC, consultor nas áreas do Regime Geral de Previdência Social, ICMS, GIA MODELO B, SEFIP, RAIS, DIRF, DCTF e IRRF e ESOCIAL. Autor do livro Retenções Previdenciárias nas Contratações do Setor Público (formato digital pela editora Revolução eboock e IGAM Editora, em breve em formato impresso pela Editora IGAM/Editora BookExpress).

CURSO MODULO I – COMO IMPLANTAR O ESOCIAL

Dias 17 e 18 de ABRIL tivemos no IGAM o curso como implantar o esocial. Onde buscou-se colocar o que é o esocial, como funciona e também foram analisados os eventos iniciais que são de envio obrigatório para o esocial a partir de janeiro de 2019 até o final de fevereiro do mesmo ano.

Agora em maio teremos o modulo II, onde explicaremos os eventos não periódicos, faremos analise de layouts e exercícios nos computadores. Cada aluno terá acesso a um notebook para realizar seus exercícios e acompanhar o curso.

Em Setembro teremos mais uma semana de estudos técnicos do IGAM – SIETEC. Essa semana, de 11 a 14 de setembro será dedicada ao estudo do esocial, desde as questões constitucionais, o papel do controle interno e a reorganização dos processos e procedimentos do departamento de pessoal do órgão público, analise de layouts, abordagem relativa a cargos e CBO, incidências tributárias e os Eventos de saúde e segurança do trabalhador.

Fique atento, sempre estaremos atualizando as informações para que vocês possam acompanhar a evolução do esocial.

PORTAL DE VÍDEOS DE RETENÇÕES, E ESOCIAL

Pessoal, no youtube procurem por Luis Fernando Ramos, lá vocês podem assistir vídeos sobre retenções de inss, retenções de imposto de renda na fonte e também esocial. E iremos intensificar a produção de vídeos para que você possa estar a par do que acontece no mundo fiscal. Estaremos divulgando nossos cursos, livros, e outros materiais.

Aguardamos vocês.